AREsp 1907088 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOEL DOMINGOS e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS - Conversão dos salários pela URV, a partir de março de 1994, com o recálculo de seus vencimentos - Acolhimento da pretensão dos servidores em Segundo Grau Decisão que, em fase de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução de obrigação de fazer Manutenção Leis Complementares que promoveram reestruturação na carreira dos servidores - Ação judicial que foi proposta há mais de cinco anos da reestruturação, o que implica no reconhecimento da prescrição quanto a possíveis diferenças remuneratórias - Precedentes desta Corte de Justiça. Extinção da execução mantida, observando-se tratar de ocorrência de prescrição. Recurso improvido (fl. 172). As partes recorrentes, pela alínea "a", do permissivo constitucional, alegam violação do art. 3º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne à prescrição relativa a prestações de trato sucessivo, trazendo os seguintes argumentos: Não há dúvidas de que o vencimento do servidor público compreende prestação continuada, e observando-se que o v. Acórdão adota o entendimento firmado pelo STF no RE 561.836 (Tema 5), o item 6 da ementa do referido julgado determina expressamente que se considere a continuidade dos pagamentos subsequentes à reestruturação, em respeito à irredutibilidade dos salários: .. Sendo o caso portanto de repercussão nas prestações de trato contínuo, não se pode deixar de aplicar o disposto no artigo 3º do Dec. 20.910/32. .. Afastando a prescrição do fundo de direito, haverá que se apurar as diferenças remanescentes após a reestruturação de carreira, e estas sim estarão limitadas pela prescrição quinquenal, contado da distribuição da ação (fls. 189/190). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido decidiu que: Enfim, o entendimento contido nos precedentes acima deve ser aplicado ao caso destes autos, sendo irrelevante verificar se efetivamente existe diferença remuneratória diante da reestruturação do cargo dos autores, com base na conversão em URV, porquanto a ação foi proposta há mais de cinco anos das reestruturações efetivadas entre 1996 e 2001. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.