REsp 1954629 - DECISAO

REsp 1954629 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentação pautada na declaração do débito por DCTF e na ausência de prova de compensação) e porque para acolher suas alegações seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e dos arts.34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JR S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Confissão Por DCTF, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Compensação Tributária Confissão Por DCTF Inadmissibilidade Recursal Súmulas +1 more

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Parties

COMERCIAL DE ELETRODOMÉSTICOS PEDRO OBINO JR S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procedimento administrativo e notificação (arts.59 II do Decreto n.70.235/72; arts.3º, II e 26 da Lei n.9.784/99)
  2. 2 constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte (DCTF)
  3. 3 prazo prescricional para cobrança (art.174 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (fundamentação pautada na declaração do débito por DCTF e na ausência de prova de compensação) e porque para acolher suas alegações seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e dos arts.34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.