AREsp 1918983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a configuração da consumação do crime a partir da constituição definitiva do crédito tributário em 12/12/2011 nos termos da Súmula Vinculante 24 — que não foi...

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Parties
Agravante: FRANCIMAR LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 337 a, I, Cp), Constituição Do Crédito Tributário Como Termo Inicial Da Prescrição, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula Vinculante 24, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil (incidência Subsidiária) Prescrição Crime Contra a Ordem Tributária (art. 337 A, I, Cp) Constituição Do Crédito Tributário Como Termo Inicial Da Prescrição Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

FRANCIMAR LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição retroativa deve ser reconhecida para crimes praticados em 2007-2008 diante da constituição definitiva do crédito tributário em 2011
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição em delitos tributários materiais (conduta ou constituição do crédito)
  3. 3 Aplicabilidade da alteração introduzida pela Lei 12.234/2010 (art.110, parágrafo único, CP) a fatos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a configuração da consumação do crime a partir da constituição definitiva do crédito tributário em 12/12/2011 nos termos da Súmula Vinculante 24 — que não foi impugnado especificadamente pela defesa; subsidiariamente, a prescrição não foi reconhecida por ter ocorrido a constituição do crédito em 2011 e não haver decurso de prazo prescricional suficiente entre recebimento da denúncia, sentença e apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.