REsp 1393273 - DECISAO

REsp 1393273 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, não havendo omissão ou violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015); ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Reajuste De 28,86% Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prescrição na execução de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, não havendo omissão ou violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015); ademais, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 880), o que afasta o cabimento do recurso especial nesta hipótese.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§...
  • Publique-se.