AREsp 1913465 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por IRENA AMALIA STULP - ESPÓLIO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS EMBARGOS À EXECUÇÃO DÍVIDAS DECORRENTES DE DÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E DE EMPRÉSTIMOS PARA A CONSTRUÇÃO DE POCILGAS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NULIDADE DA CDA AFASTADA DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DO DÉBITO QUANTO AOS VALORES RELATIVOS ÀS TARIFAS DE ÁGUA REMISSÃO DA DÍVIDA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (HONORÁRIOS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS APLICADOS OS ESPÓLIO RECURSO DE APELAÇAO 1 (ESPÓLIO) CONHECIDO E DESPROVIDO APELO 2 (MUNICÍPIO) CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/32; 47 da Lei n. 9.636/98; 1º-A da Lei n. 9.873/99; e 36, 37 e 78 da Lei Complementar municipal n. 002/1993, no que concerne à prescrição do crédito não tributário ou de parte dele, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Excelências, há evidente prescrição quanto ao crédito não tributário, inscrito em dívida ativa no ano de 2008 e objeto de executivo fiscal somente no ano de 2012, haja vista que por conta dos dispositivos legais acima mencionados, teve seu vencimento no ano de 2004, conforme TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA formado entre a falecida e o Município Recorrido. Pela sistemática, pelo menos 03 (três) parcelas estariam abarcadas pela prescrição. .. Excelências, com a devida vênia, o tema não foi devidamente enfrentado no julgamento do recurso de apelação, haja vista que HÁ SÉRIA DIVERGÊNCIA QUANTO A DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA CONSTANTE EM CDA E A CONSTANTE NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, OU SEJA, O MARCO PRESCRICIONAL UTILIZADO PARA FINS DE JULGAMENTO ESTÁ EQUIVOCADO, ASSIM COMO EXISTEM PARCELAS QUE NÃO PODERIAM TER SIDO LANÇADAS, EIS QUE PRESCRITO O PRÓPRIO LANÇAMENTO. Vejam Excelências, o crédito questionado é tão somente aquele relativo ao empréstimo para construção de pocilgas. Não estamos estendendo o argumento para os demais créditos tributários, os quais foram abarcados pela remissão, mas há necessidade imperiosa de observância da legislação de regência, antes mencionada, assim como, há necessidade de verificação do termo inicial da prescrição. Tratando-se de crédito não tributário, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos nos termos da Lei Federal nº 11.941/09 que alterou a Lei Federal nº 9.873/99 e consoante a Lei Complementar Municipal nº 002/1993 (Código Tributário Municipal). Ainda, o lançamento do crédito não tributário em dívida ativa deve ocorrer nos 05 (cinco) anos posteriores à ocorrência do fato gerador (vencimento das parcelas), conforme o Código Tributário Municipal determina (LCM 002/1993). No caso sob análise Excelências, a dívida é oriunda de um TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, elaborado pelo Município de Entre Rios do Oeste, firmado com a parte falecida (representada pelo espólio), o que o torna instrumento público. Ou seja, trata-se de DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA, lançada no ano de 2008, conforme CDA. Tal esclarecimento é importante, pois trata-se de uma dívida não tributária oriunda de instrumento público (TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA), o qual previa vencimento da última parcela para 30/09/2004: .. Neste diapasão, não existe outro documento que determine o vencimento em outra data que não 2004. Muito embora no v. Acórdão constou, data vênia, equivocamente o vencimento da dívida em 2008. Se a prescrição aplicável é de 05 (cinco) anos, haverá prescrição, eis que proposta a ação em 2012. De acordo com o TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, o vencimento autorizava o credor (Município de Entre Rios do Oeste) a promover os atos necessários ao recebimento do crédito não tributário: .. Ora, o TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA previa vencimento no ano de 2004, sendo que as parcelas possuem datas devidamente definidas, conforme demonstrado anteriormente. Ainda, se o lançamento deve ocorrer dentro de 05 (cinco) anos do vencimento das parcelas, conforme determina o Código Tributário Municipal, pela sistemática constante no art. 3º do Decreto nº 20.910/32, as parcelas 01 à 04 estão prescritas, pois sequer poderiam ter sido lançadas em 2008, conforme foi procedido pelo Município. O próprio Código Tributário do Município de Entre Rios do Oeste, Lei Complementar nº 002/1993 (vigente à época), previa o como termo inicial, neste caso para dívidas tributárias, o lançamento imediato após o vencimento, o que se daria de ofício: .. Desta forma, se a dívida venceu no ano de 2004, pois deveria ter sido lançada de ofício, após o vencimento das parcelas, lançada em 2008 e proposto o executivo fiscal somente em 2012, haverá prescrição, nos termos da legislação acima. (fls. 338-343). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que os dispositivos não foram examinados pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; e AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. Incide também o óbice da Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de recurso especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: "Incabível, na estreita via do recurso especial especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF". (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; REsp 1.810.850/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/9/2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/5/2019; e AgInt no AREsp 1.264.067/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/10/2018. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Isto porque, o empréstimo realizado para a construção de pocilgas se deu no ano de 2001, com o vencimento da dívida em dezembro de 2008 (Ref. mov. 1.7 autos principais), tendo a ação de execução fiscal sido proposta em dezembro de 2012, não tendo, portanto, sido atingida pela prescrição. Por mais que possa ter havido um termo de confissão de dívida (Ref. mov. 1.9 autos principais) realizado no ano de 2001 do qual constava que o vencimento das últimas parcelas dar-se-ia no ano de 2004, não se tem notícias nos autos de que esse termo tenha sido modificado, novado, ou seja, de que possa ter havido até mesmo uma renegociação da dívida, o que poderia ter ocorrido. Assim, tal termo não é suficiente para afastar a certidão de dívida ativa trazida, da qual consta expressamente que o vencimento do débito decorrente de empréstimo para a construção de pocilgas se deu em dezembro de 2008 e não em 2004. Logo, tendo a ação de execução fiscal sido proposta em dezembro de 2012 e considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a ser aplicado, resta afastada a ocorrência de prescrição, como quer fazer crer o embargante. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.