REsp 1962154 - DECISAO

REsp 1962154 - DECISAO

Por relevância das razões do recorrente, o Tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula nº 7 do STJ e deu provimento ao agravo interno, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia acerca da interrupção do prazo prescricional pelo...

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Parties
Autor: ESPÓLIO DE MILTON DE CARVALHO FILHO (ESPÓLIO DE MILTON) - inventariante Déa Maria de Lima Carvalho; Réu: ESPÓLIO DE ALAOR DE LIMA (ESPÓLIO DE ALAOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Prestação De Contas, Inventário, Ação De Cobrança, Reforma De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Prestação De Contas Inventário Ação De Cobrança Reforma De Imóvel

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Parties

ESPÓLIO DE MILTON DE CARVALHO FILHO (ESPÓLIO DE MILTON) - inventariante Déa Maria de Lima Carvalho

Autor

ESPÓLIO DE ALAOR DE LIMA (ESPÓLIO DE ALAOR)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se o incidente de prestação de contas instaurado no inventário interrompe o prazo prescricional decenal (art. 202, I, CC/02)
  2. 2 rejeição da preliminar de prescrição na fase de saneamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por relevância das razões do recorrente, o Tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula nº 7 do STJ e deu provimento ao agravo interno, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia acerca da interrupção do prazo prescricional pelo incidente de prestação de contas no inventário.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo interno em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
  • Publique-se.