REsp 1480934 - DECISAO

REsp 1480934 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque: (i) várias questões suscitadas pela União não foram objeto de decisão expressa pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) quanto às matérias decididas, a Corte de origem...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO-AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumulação De Vantagens (arts. 62 E 192 Da Lei 8.112/90), VPNI, Juros Moratórios E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumulação De Vantagens (arts. 62 E 192 Da Lei 8.112/90) VPNI Juros Moratórios E Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO-AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a normas infraconstitucionais apontadas pela União
  2. 2 incidência da prescrição (prescrição de fundo vs prescrição quinquenal ou bienal)
  3. 3 possibilidade de cumulação das vantagens previstas nos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque: (i) várias questões suscitadas pela União não foram objeto de decisão expressa pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) quanto às matérias decididas, a Corte de origem fundamentou adequadamente a solução (reconhecimento da possibilidade de cumulação das vantagens dos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/90 e aplicação da prescrição quinquenal/Súmula 85 ao caso de prestações de trato sucessivo), em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo motivo para reforma do acórdão; além disso, perdeu-se o objeto da insurgência relativa a critérios...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial