AREsp 1904760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento sobre várias teses suscitadas no recurso especial, seu conhecimento foi inviabilizado naqueles pontos (Súmula 211); quanto à alegação de iliquidez, o Tribunal de origem verificou que a embargada apresentou cálculos detalhados não impugnados, e a municipalidade...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO; Embargada/exequente: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; na extensão conhecida, Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Ilequidez E Liquidação Do Julgado, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7)
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Ilequidez E Liquidação Do Julgado Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO

Agravante

PARTE EMBARGADA

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211)
  3. 3 alegação de iliquidez do julgado e necessidade de liquidação/perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento sobre várias teses suscitadas no recurso especial, seu conhecimento foi inviabilizado naqueles pontos (Súmula 211); quanto à alegação de iliquidez, o Tribunal de origem verificou que a embargada apresentou cálculos detalhados não impugnados, e a municipalidade não requereu perícia nem apresentou seus próprios cálculos, de modo que a sentença foi mantida com base no conjunto probatório; além disso, a apreciação das alegações demandaria reexame de fatos, vedado na via especial (Súmula 7), e o prazo prescricional aplicável à execução contra a Fazenda Pública é quinquenal (Súmula 150/STF), de modo que, na extensão conhecida, negou-se...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; na extensão conhecida, Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial