RHC 152797 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, em face de acórdão assim ementado (fl. 86): EMENTA: HABEAS CORPUS - PACIENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADA - QUESTÃO ENVOLVENDO TEMA PRESCRICIONAL TRAZIDA EM CONCOMITÂNCIA À INSTÂNCIA ORIGINAL E SEM ROBUSTEZ INSTRUTÓRIA - INCOGNIÇÃO. 1. Inviável conhecer do pedido de extinção da punibilidade pela prescrição nesta Instância revisora, se o mesmo pleito tramita simultaneamente no juízo de base (que determinou a realização de diligência para analisar o tema com maior precisão). Embora passível de análise de ofício e a qualquer tempo, estando a questão ainda sob processamento e pendente de deliberação na instância de base, há que se aguardar, primeiramente, o exaurimento daquele grau jurisdicional.2. Questões com reflexo em arguição prescricional, para serem cognoscíveis diretamente em sede mandamental, devem ser acompanhadas de plena e inquestionável documentação instrutória pré-constituída. A recorrente foi condenada em 10/8/2016, à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, convertida em restritiva de direitos. Entendendo estar configurada a prescrição executória, submeteu o pleito às instâncias de origem. O Tribunal de origem não o conheceu. Em síntese, a defesa argumenta que, sendo inequívoca a prescrição, "em que pese o fato de não haver deliberação pelo juízo de piso, o ônus do perigo de dano irreparável não pode ser suportado pela paciente, sendo que, a culpa é do Estado" (fl. 99). Liminarmente e no mérito, busca o reconhecimento da extinção da punibilidade. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. O Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus antecedente aos seguintes fundamentos (fl. 88): Com efeito, extrai-se das informações prestadas em ordem 11 que o Ministério Público requereu a realização de diligências prévias, para verificar a ocorrência de eventuais causas interruptivas da prescrição, antes que fosse decidida a questão levantada pela defesa da paciente. Ou seja, observa-se que a postulação se encontra pendente de apreciação pelo Juízo a quo. Na verdade, ambas as frentes tramitam concomitantemente, o que é vedado pelo plexo e lógica jurisdicionais. Como ainda pende de deliberação final, deve se aguardar a dicção do Juiz de base (à luz da inteireza/completude das informações contidas no processo de origem e solicitadas através de diligências) e/ou propiciar caminhos seguros ao juízo deliberativo de outro grau. Em suma, não há como dois pedidos, com o mesmo objeto, tramitarem simultaneamente em dois graus jurisdicionais distintos. Em prol da higidez da atividade jurisdicional, há que se aguardar, primeiramente, o exaurimento da instância anterior para que se possa, após, se for o caso, devolver o conhecimento da causa à instância seguinte. Ressalte-se, inclusive, que o habeas corpus não constitui via idônea para acelerar o trâmite procedimental, não estando dentre seus objetos o papel de veículo para reclamos de índole administrativa. Por fim, vale registrar que, embora o tema prescricional, via de regra, se situe dentre os objetos passíveis de enfrentamento por meio da ação de habeas corpus, na hipótese em que, além de o tema não ter sido exaurido na Instância original, falta pré-constituição plena da prova relacionada à questão fático-jurídica, não há como, com a segurança necessária, conhecer-se da inteireza do tema em concreto na estreita via mandamental. Como se vê, a instância a quo demonstrou a impossibilidade de apreciação do pedido defensivo, uma vez que o feito se encontra em tramitação no juízo de primeiro grau, sendo necessário o exaurimento de instância "em prol da higidez da atividade jurisdicional"; além disso, pontuou a inadequação da via eleita, uma vez que "falta pré-constituição plena da prova relacionada à questão fático-jurídica". Outrossim, descabe a este Superior Tribunal de Justiça inaugurar a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Neste sentido: HC 612.101/SE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 20/11/2020; HC 476.064/AL, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 02/04/2019; HC 360.484/BA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/06/2018; AgRg no HC 363.567/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02-10/2017. Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.