REsp 1943492 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SAFRA S.A, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 555, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA PACTUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA EXTIRPAÇÃO DA COBRANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA TAXA APLICADA - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 572/577, e-STJ), esses foram rejeitados. Em suas razões recursais (fls. 609/632, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 202 e 591 do Código Civil, 5.º da MP 2170-36/2001 e ao Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura). Sustenta, em síntese a) que a interposição da ação de prestação de contas não interrompe o prazo prescricional para propositura da ação revisional; b) a legalidade das taxas pactuadas dos juros remuneratórios. Sem contrarrazões. Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte (fls. 765/768, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Em relação à suposta violação ao art. 202do Código Civil, a recorrente sustenta que a interposição da ação de prestação de contas não interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação revisional. No particular, o Tribunal local assim decidiu (fl. 557, e-STJ): Veja-se que a autora, ora apelada, pretende a revisão do contrato de conta corrente, bem como os demais contratos a ela vinculados, desde agosto de 2007 até os dias atuais. Logo, o prazo prescricional é decenal(CC, art. 205). Verifica-se que foi ajuizada ação pretérita em que se buscava revisar a conta corrente sob o nº 683-7, na Prestação de Contas nº 0009583-25.2009.8.16.0017, distribuída em 23/09/2009, a qual foi julgada improcedente, diante da impossibilidade de pretensão revisional (RESP REPETITIVO Nº 1.497.831/PR). Neste sentido é entendimento assente deste egrégio Tribunal de Justiça que o ajuizamento da ação de prestação de contas anteriormente à revisional possui o condão de interromper o prazo prescricional, mormente quando a demanda for extinta em decorrência do posicionamento do STJ, proferido no Resp. repetitivo nº 1.497.831/PR, no sentido da "Impossibilidade de revisão de cláusulas. Assim é pacífico que havendo ação de prestação de contas a respeito do mesmo contrato, há a interrupção da contagem do prazo prescricional, devendo-se contar a prescrição a partir da citação válida na ação de prestação de contas anteriormente ajuizada. Como se vê, o órgão julgador, na hipótese, consignou que o ajuizamento da ação de prestação de contas interrompeu a prescrição para a demanda revisional. Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dessa Casa, segundo a qual as ações propostas pelo devedor que importem em impugnação ao crédito são aptas a interromper a prescrição, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido, citam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. OBJETIVO. IMPUGNAÇÃO. DÉBITO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A propositura de ação judicial que importe em impugnação do débito de cártula representativa do direito do credor é causa interruptiva da prescrição. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.106.100/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.11.2018, DJe 22.11.2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. AÇÃO JUDICIAL DE INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 535, I E II DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal é assente no sentido de que "a propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição" (REsp 1.321.610/SP, TERCEIRA TURMA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 27/2/2013). 3. A análise da pretensão recursal sobre alegada ausência da prescrição demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp 958.041/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016) Estando o entendimento firmado no acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se à hipótese o teor da Súmula 83 do STJ, incidente para o recurso fundamentado em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Na hipótese, à luz do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o acórdão recorrido consignou expressamente que não restou comprovada a pactuação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual excluiu a capitalização de juros. Para tanto, confira-se o seguinte excerto (e-STJ, fl. 560): No presente caso, embora o Banco apelante tenha apre4sentado os contratos realizados entre as partes, não há demonstração da existência de previsão contratual quanto aos encargos cobrados, tampouco de pactuação quanto a prática de capitalização de juros, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, ante a inexistência de comprovação de autorização para cobrança de juros capitalizados mensalmente em relação aos contratos , deve ser mantida a sua expurgação, tal como sub judice determinado na r. sentença. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 4. A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA N. 7/STJ. MORA DA PARTE DEVEDORA. ENTENDIMENTO CONFORME O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - RESP N. 1.061.530/RS. 1. O Tribunal estadual concluiu que o contrato de financiamento não foi juntado aos autos, impossibilitando a análise da existência de pactuação expressa da capitalização de juros. Assim sendo, a revisão do julgado em recurso especial encontra óbice na Súmula n, 7/STJ. 2. O acórdão recorrido entendeu inexistente a mora da parte devedora, tendo em vista a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade. Conclusão conforme a orientação adotada nesta Corte no julgamento do recurso repetitivo - REsp n. 1.061.530/RS, 2ª Seção, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2008 3. Fica mantida a decisão proferida pelo Presidente da Segunda Seção deste Tribunal Superior, que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e da orientação emanada dos autos aludido REsp n. 1.061.530/RS. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 537.072/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014) Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Quanto ao juros remuneratórios, constou do acórdão recorrido (fls. 562, e-STJ): Assim, ante a ausência de comprovação de qual taxa de contratação expressa, os juros remuneratórios deverão incidir de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, para operações da mesma espécie, salvo nos casos em que a taxa praticada pela instituição financeira tenha sido inferior, hipótese em que esta última deve subsistir. Com efeito, inviável rever a conclusão do acórdão recorrido, senão por meio do reexame das cláusulas do contrato celebrado entre as partes e das circunstâncias fáticas do caso concreto, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. AUSENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. POSSIBILIDADE.SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios no julgamento dos Temas n. 24 a 27, conforme acórdão assim ementado: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 10/3/2009). 2. No tocante à capitalização mensal dos juros, também em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Rever questão eminentemente fática firmada no acórdão recorrido que está em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte, mostra-se inviável na instância especial, por atração dos enunciados 7 e 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1149073/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 15/04/2019) 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se em 8% (oitopor cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem. Publique-se. Intimem-se.