AREsp 1927502 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTON. EXERCÍCIOS DE 1992 A 1996, PROPOSTA EM 08.06.1998, PORTANTO, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº118/2005. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DA CITAÇÃO TER OCORRIDO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA SEGUNDA CARTA DE CITAÇÃO ANTE A INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO. CULPA EXCLUSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 962/1932. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração foram julgados, nestes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. INADMISSIBILIDADE NO CASO. PARALIZAÇÃO DO FEITO SEM REQUERIMENTOS POR ANOS. CITAÇÃO OBTIDA SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE DEZOITO ANOS CONTADOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MAIS RECENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. A parte recorrente alega violação do art. 174 do CTN e do arts. 8º, § 2º, e 25 da Lei 6.830/1980. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.8.2021. O Tribunal de origem expressamente segregou o juízo de admissibilidade, nestes termos: Decisão desta 1 a Vice-Presidência: (a) com fundamento no artigo 1.030, I, "h" do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso especial quanto a tese de contrariedade aos artigos 174 do CTN e 8º, § 2º, da LEF, uma vez que a decisão recorrida está de acordo com o Recurso Especial Repetitivo nº 999.901/RS, tema 82, no ponto em que proclama que o crédito tributário está sujeito a prescrever mesmo que ocorra o ajuizamento da execução fiscal, caso a citação não seja realizada tempestivamente; (b) inadmite-se o presente recurso especial, no tocante à alegação de violação ao artigo 25 da LEF, dada a impossibilidade, à luz do que diz a Súmula 07 do STJ, de impor ao STJ que avalie o conteúdo probatório dos autos para infirmar a conclusão da câmara de que a não tramitação regular do processo é ao Recorrente debitável, e não, exclusivamente, ao aparelho judiciário. (fl. 187, e-STJ) É de ver que a parte não interpôs Agravo Interno em relação àquestão decidida pela sistemática do recurso repetitivo, sobre a qual o Tribunal de origem é soberano na aplicação da tese repetitiva ao caso concreto. Prejudicada, portanto, a reiteração do debate, no que se refere a esse tema. O acórdão recorrido consignou: Frise-se que o recorrente não trouxe aos autos qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição dentro deste lapso temporal, de modo que a demora para expedição da carta de citação decorreu da desídia do próprio exequente, uma vez que efetuou o recolhimento das custas processuais para o ato somente após a intimação pela Secretaria, permanecendo o feito paralisado por quase dez anos. Insta observar que não há que se falar em culpa do judiciário, neste caso, haja vista que a diligência incumbia ao exequente, não sendo caso, portanto, de aplicação da Súmula 106 do STJ. (fl. 109, e-STJ) Conforme entendimento sólido do STJ, examinar a adoção da Súmula 106/STJ no caso concreto e a efetiva responsabilidade pela demora no trâmite processual implica reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ(AgInt no AREsp 1.119.066/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.3.2018). Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.