AREsp 1927384 - DECISAO

AREsp 1927384 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à interpretação dos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/1932 (incidência dos óbices das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF) e pela deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais relativos à promoção per...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prescrição Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Promoção De Militares, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Decadência Prescrição Administrativa Revisão De Ato Administrativo Promoção De Militares +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação e incidência do Decreto n. 20.910/1932, arts. 1º e 5º
  2. 2 prescrição do fundo do direito (prescrição administrativa vs decadência)
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à interpretação dos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/1932 (incidência dos óbices das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF) e pela deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais relativos à promoção per saltum (Súmula 284/STF). Ademais, a pretensão de revisão de ato administrativo de promoção está submetida à prescrição do fundo do direito quinquenal, o que afasta análise e provimento quanto a pedidos de retroação de efeitos anteriores ao quinquídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC