REsp 1941788 - DECISAO

REsp 1941788 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição quinquenal em relação à ré Luiza Francelino de Lima Sátiro quanto às sanções pessoais previstas na Lei nº 8.429/92, mantida, porém, a obrigação de ressarcimento integral do dano para ambos os demandados por ser pretensão imprescritível quando fundada em ato doloso; a apelação de Luiz foi...

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Parties
Réu, Ex Prefeito Do Município De Araripina/pe: Luiz Wilson Ulisses Sampaio; Ré, Ex Secretária Municipal De Educação Do Município De Araripina/pe: Luiza Francelino de Lima Sátiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recursos Especiais Afetados Ao Tema 1.089 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos À Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Apelação de Luiz improvida; apelação de Luiza parcialmente provida; reconhecida prescrição quanto às sanções pessoais de Luiza (exceto obrigação de ressarcimento); mantida obrigação de ressarcimento integral para ambos; autos devolvidos à origem para juízo de conformação ou manutenção, nos termos dos arts. 1.040 e...
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, FUNDEB, Contagem Do Prazo Prescricional Por Agente, Imprescritibilidade Do Ressarcimento
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário FUNDEB Contagem Do Prazo Prescricional Por Agente Imprescritibilidade Do Ressarcimento

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Parties

Luiz Wilson Ulisses Sampaio

Réu, Ex Prefeito Do Município De Araripina/pe

Luiza Francelino de Lima Sátiro

Ré, Ex Secretária Municipal De Educação Do Município De Araripina/pe

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recursos Especiais Afetados Ao Tema 1.089 (recursos Repetitivos); Autos Devolvidos À Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva em ação de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de prosseguimento do pedido de ressarcimento ao erário apesar da prescrição das demais sanções
  3. 3 contagem individual do prazo prescricional para agentes distintos em ações de improbidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição quinquenal em relação à ré Luiza Francelino de Lima Sátiro quanto às sanções pessoais previstas na Lei nº 8.429/92, mantida, porém, a obrigação de ressarcimento integral do dano para ambos os demandados por ser pretensão imprescritível quando fundada em ato doloso; a apelação de Luiz foi improvida e a de Luiza parcialmente provida; considerando que a matéria está afetada ao Tema 1.089 de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Apelação de Luiz improvida; apelação de Luiza parcialmente provida; reconhecida prescrição quanto às sanções pessoais de Luiza (exceto obrigação de ressarcimento); mantida obrigação de ressarcimento integral para ambos; autos devolvidos à origem para juízo de conformação ou manutenção, nos termos dos arts. 1.040 e...

Orders

  • Apelação de Luiz Wilson Ulisses Sampaio improvida
  • Apelação de Luiza Francelino de Lima Sátiro parcialmente provida