AREsp 1688404 - ACORDAO

AREsp 1688404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ orienta que, em ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; assim, não é aplicável a decadência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Decadência, Empréstimo Consignado, Descontos Indevidos, Súmula Nº 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Repetição De Indébito Decadência Empréstimo Consignado +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC em ações de repetição de indébito por descontos indevidos
  2. 2 Alegação de decadência quadrienal do art. 178 do Código Civil em razão de fraude na contratação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ orienta que, em ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com repetição de indébito por descontos indevidos em benefício previdenciário, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC; assim, não é aplicável a decadência quadrienal invocada pela agravante, e o exame que se pretende demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não acolheu o pedido de condenação por litigância de má-fé.