REsp 1432917 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração e reconhecer a extinção da punibilidade de João Batista Urrutia Jung, pela prescrição da pretensão punitiva do crime descrito no art. 1º, VI, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/1998, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMBARGOS ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EX OFFICIO. 1. Consoante dispõe o art. 577 do Código de Processo Penal, são legitimados para interpor recurso o Ministério Público, o querelante, o réu, seu procurador ou seu defensor. Na espécie, o embargante não se enquadra em nenhuma dessas categorias, por ser corréu da parte a que se refere o decisum embargado. 2. O recurso é um instrumento natural de inconformismo da parte; logo, aquele que figura como corréu na ação penal não pode pleitear em nome próprio, direito alheio. O fato de haver a possibilidade de extensão dos efeitos do recurso ao corréu - caso a decisão o beneficie, como prevê o art. 580 do Código de Processo Penal - não tem o condão de transformá-lo em parte e, assim, legitimá-lo a recorrer. 3.No HC n. 176.473/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença, ao manter, reduzir ou aumentar a pena anteriormente imposta. 4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal estabeleceu que "o posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das hipóteses de interrupção da prescrição. A delito anterior aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível". 5. No presente caso, os fatos delituosos que ensejaram a condenação do réu ocorreram entre janeiro de 1999 e agosto de 2000, período anterior ao início da vigência da Lei n. 11.596/2007. Portanto, ao se considerar que, nestes autos: o marco interruptivo da prescrição é a sentença condenatória; o acusado foi condenado a pena de 4 anos de reclusão; já houve o trânsito em julgado para a acusação; entre a prolação da sentença (em 5/11/2007) e a presente data transcorreram mais de oito anos, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva superveniente. 6. Embargos declaratórios não conhecidos. Reconhecida a extinção da punibilidade do agente ex officio.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: JOÃO BATISTA URRUTIA JUNG opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 6.176-6.181, em que rejeitei os aclaratórios opostos pelo corréu e reconheci a prescrição da pretensão punitiva do agente ex officio. A defesa sustenta que o ora embargante está na mesma situação do corréu e, portanto, deveria haver sido reconhecida a extinção da sua punibilidade. Requer seja sanada a omissão, a fim de estender ao réu a decisão embargada. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EMBARGOS ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EX OFFICIO. 1. Consoante dispõe o art. 577 do Código de Processo Penal, são legitimados para interpor recurso o Ministério Público, o querelante, o réu, seu procurador ou seu defensor. Na espécie, o embargante não se enquadra em nenhuma dessas categorias, por ser corréu da parte a que se refere o decisum embargado. 2. O recurso é um instrumento natural de inconformismo da parte; logo, aquele que figura como corréu na ação penal não pode pleitear em nome próprio, direito alheio. O fato de haver a possibilidade de extensão dos efeitos do recurso ao corréu - caso a decisão o beneficie, como prevê o art. 580 do Código de Processo Penal - não tem o condão de transformá-lo em parte e, assim, legitimá-lo a recorrer. 3. No HC n. 176.473/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença, ao manter, reduzir ou aumentar a pena anteriormente imposta. 4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal estabeleceu que "o posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das hipóteses de interrupção da prescrição. A delito anterior aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível". 5. No presente caso, os fatos delituosos que ensejaram a condenação do réu ocorreram entre janeiro de 1999 e agosto de 2000, período anterior ao início da vigência da Lei n. 11.596/2007. Portanto, ao se considerar que, nestes autos: o marco interruptivo da prescrição é a sentença condenatória; o acusado foi condenado a pena de 4 anos de reclusão; já houve o trânsito em julgado para a acusação; entre a prolação da sentença (em 5/11/2007) e a presente data transcorreram mais de oito anos, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva superveniente. 6. Embargos declaratórios não conhecidos. Reconhecida a extinção da punibilidade do agente ex officio. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): A pretensão não pode ser conhecida por ausência de um dos pressupostos subjetivos para a admissibilidade do recurso, qual seja, a legitimidade. Consoante se observa, o decisum embargado refere-se ao corréu José Alexandre Guilardi de Freitas. Assim, verifico que o ora embargante não tem legitimidade recursal, conforme se observa no art. 577 do Código de Processo Penal: "O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor". O recurso é um instrumento natural de inconformismo da parte; logo, aquele que figura como corréu na ação penal não pode pleitear em nome próprio, direito alheio. O fato de haver a possibilidade de extensão dos efeitos do recurso ao corréu - caso a decisão o beneficie, como prevê o art. 580 do Código de Processo Penal - não tem o condão de transformá-lo em parte e, assim, legitimá-lo a recorrer. Todavia, identifico flagrante ilegalidade no presente caso, tal como apontou a defesa, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. O réu foi condenado a 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais multa, pelo crime tipificado no art. 1º, VI, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/1998, em razão de fatos ocorridos entre 1999 e 2000. A sentença condenatória foi prolatada em 5/11/2007 (fl. 3.768). O acórdão de apelação confirmou a condenação, mas reduziu a pena do agente para 4 anos de reclusão, em continuidade delitiva (fl. 5.111). Assim, o lapso prescricional a ser considerado é de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. O STF, no julgamento do HC n. 176.473/RR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que o acórdão o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal. Todavia, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, ao julgar os EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 301.889/MG, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (DJe 12/3/2021), assentou que "o posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol das hipóteses de interrupção da prescrição. A delito anterior aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível" (grifei). No presente caso, de acordo com a denúncia, os fatos delituosos que ensejaram a condenação do réu ocorreram em entre janeiro de 1999 e agosto de 2000 (fl. 9), período antecedente ao início da vigência da Lei n. 11.596/2007, de 29/11/2007. Portanto, aplica-se ao feito a lei anterior. Assim, ao se considerar que, nestes autos: o marco interruptivo da prescrição é a sentença condenatória; o acusado foi condenado a pena inferior a 4 anos; á houve o trânsito em julgado para a acusação (tendo em vista que não ter havido interposição de recurso contra a decisão de fls. 6.044-6.047); entre a prolação da sentença (em 5/11/2007) e a presente data transcorreram mais de 8 anos, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente quanto ao crime do art. 1º, VI, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/1998. À vista do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Todavia, reconheço a extinção da punibilidade de João Batista Urrutia Jung, pela prescrição da pretensão punitiva do crime descrito no art. 1º, VI, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/1998.