AREsp 1717532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas relativas aos artigos do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a matéria invocada quanto à prescrição dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recursos Especiais E Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Indenização Securitária, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Prescrição Recursos Especiais E Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Indenização Securitária +2 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu a prescrição da pretensão autoral em razão da ciência inequívoca da incapacidade em 2005 e ajuizamento em 2013
  2. 2 Se houve prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. do CPC/2015)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas relativas aos artigos do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a matéria invocada quanto à prescrição dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso