AREsp 1809391 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por BUNGE FERTILIZANTES S/A em face da decisão acostada às fls. 725/740, e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 635/668, e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL.NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E NO STJ, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELOS DANOS CAUSADOS À COLETIVIDADE EM RAZÃO DE DESASTRE AMBIENTAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS FUNDADAS NO MESMO FATO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REFERIDA COLETIVA. 2. INVIABILIDADE DE SE ADOTAR COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CAUTELAR QUE TINHA POR OBJETO UNICAMENTE A ADOÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSIDERADAS URGENTE E ESSENCIAL A INTERROMPER A CONTINUIDADE DO GRAVE DANO AMBIENTAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1.013, §4º, DO CPC, UMA VEZ QUE PENDE DE REALIZAÇÃO A FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 600/606 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 619/631, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 635/668, e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/15, por falta de fundamentação, pois a interrupção aplicada no presente caso não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 202 do CC/02; a ação civil pública tem causa de pedir e pedidos diversos do da demanda individual de origem, o que o impediria de executar individualmente; a ação indenizatória de origem foi ajuizada antes do desfecho da ação civil pública, o que afasta a prejudicialidade entre as demandas e a incompatibilidade com o disposto no art. 104 do CDC; a causa direta dos danos individuais alegados pelo Recorrido não seria o acidente ambiental, mas a alegada suspensão da atividade pesqueira e o temor dos consumidores à época, o que não é discutido na ação civil pública; e subsidiariamente, ainda que se admitisse a interrupção nesses termos, o acidente do Navio Bahamas foi objeto de uma ação civil pública anterior à considerada pelo v. acórdão recorrido e que transitou em julgado em 6/6/2011, de modo que a pretensão autoral estaria prescrita em 6/6/2014, muito antes do ajuizamento da demanda de origem; e (ii) 202 do CC, haja vista que a ação coletiva não interrompe o prazo prescricional. Colacionou ainda divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 716/723, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição dopresente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 747/786e-STJ. Contraminuta às fls. 814/822, e-STJ. É o relatório.Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1024735/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1224697/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018. Alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso pela razões acimas trazidas. Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente dos temas: Quanto à questão de fundo, assiste razão à parte autora, devendo ser reformada a sentença que declarou a prescrição da pretensão. Na situação dos autos, a causa de pedir versa sobre os prejuízos sofridos pela parte autora em sua atividade pesqueira, em face do acidente ambiental ocorrido com o navio Bahamas em agosto de 1998, decorrente de vazamento de ácido sulfúrico em águas fluviais/lacustres da região, afetando sua atividade, cujos danos visa o ressarcimento. Pois bem. Sobre isso, de se destacar que a questão não é nova no âmbito desta Corte, inclusive já tendo sido objeto de julgamento no âmbito do 5º Grupo Cível a respeito do mesmo fato desastre ambiental havido em 1998 envolvendo o navio Bahamas reconhecendo a não implementação da prescrição pela existência de ação civil pública promovida pelo Ministério Público não transitada em julgada. .. Do corpo dos judiciosos fundamentos lançados pelo e. Des. Carlos Eduardo Richinitti, do qual acompanhei na íntegra, assim pontou o i. magistrado: "(..) A decisão que afastou a prescrição se mostra acertada, no caso concreto, porquanto a propositura da ação civil pública teve, sim, o condão de interromper o prazo prescricional para a demanda individual, diferentemente do que sustenta a agravante. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que afastou a prescrição da pretensão da parte autora, pescadores da cidade de Rio Grande, diante do acidente ocorrido em agosto de 1998, ocasião em que o navio Bahamas, carregado de ácido sulfúrico, teve parte de sua carga transbordada, prejudicando sobremaneira a prática da pesca na região. Embora alegue a recorrente que os agravados não dependessem do ajuizamento ou julgamento da ação civil pública para a persecução de seus interesses individuais, o fato é que a demanda coletiva ocorreu, proposta pelo Ministério Público. Ao contrário do defendido no presente recurso, a ação coletiva contém pedido indenizatório, sendo evidente a existência de vínculo entre a ação civil pública do Parquet e a presente demanda, já que ambas têm como causa de pedir o lamentável acidente ambiental ocorrido no Município do Rio Grande no ano de 1998. É inerente à tutela coletiva a busca por salvaguardar os interesses individuais que se encontram inseridos na demanda, sob pena de se esvaziar o objetivo protecionista do instituto e a eficácia do provimento jurisdicional, de modo que a pretensão de cada parte lesada possa ser resguardada, ao menos, até a solução do processo coletivo. Assim, a coisa julgada no processo coletivo se estende ao plano individual justamente para proteger os direitos dos indivíduos relacionados à controvérsia, além de evitar a repetição de demandas, de modo que não faria sentido deixar de interromper a prescrição das ações individuais enquanto pendente de julgamento o feito coletivo versando sobre questão idêntica. É dominante o entendimento na doutrina e jurisprudência no sentido de haver interrupção da prescrição das pretensões individuais até que a demanda coletiva transite em julgado, ocasião em que inicia, aí, o cômputo do prazo prescricional para cada interessado, isoladamente ou em litisconsórcio facultativo -, promover o que entender de direito. .. " .. Some-se a isso que, embora a Ação Civil Pública intentada pelo MP em 2000 tencione a tutela de direitos difusos relacionados ao desastre ambiental de 1998, de natureza distinta dos individuais homogêneos pleiteados pelos pescadores demandantes/agravados, deve-se reconhecer que a responsabilização das empresas demandadas dentre as quais a ora agravante pelos danos particulares estava diretamente vinculada à apuração do indigitado desastre ambiental, evento de grandes proporções, bem como de seus potenciais deflagradores. É bem verdade que os danos particulares estavam consolidados desde o momento imediatamente subsequente ao evento, podendo ser demonstrados àquela época, mas isso não prejudica a conclusão de que a reunião de evidências acerca do desastre ambiental e de seus responsáveis, pressupostos para a caracterização da conduta como elemento para a responsabilização por aqueles danos, dependia de tarefa investigatória rigorosa, exigente de grandes conhecimentos técnicos e elevados recursos financeiros para sua consecução, algo que passa longe da capacidade dos pescadores, seja individualmente, seja agrupadamente considerados. Como pendia a Ação Civil Pública promovida pelo MP, onde havia a investigação do evento e dos elementos sensíveis à conduta e seu equacionamento poderia ser mais facilmente obtido, afigurava-se razoável que os pescadores aguardassem o desfecho na seara coletiva para, somente então, pretender a reparação dos danos individualmente sofridos, razão substancial para que se considere que, durante a tramitação daquele feito, não fluísse o prazo prescricional para a propositura da presente demanda indenizatória. No caso dos autos, o equívoco cometido pelo Juízo de origem consiste em considerar como termo inicial do prazo prescricional da pretensão individual o trânsito em julgado da ação coletiva nº 98.10.02463-0 (e-proc nº 5006061-54.2012.404.7101/RS). Ocorre que referida ação trata-se de ação cautelar que tinha por objeto unicamente a adoção de obrigações de fazer consideradas urgente e essencial a interromper a continuidade do grave dano ambiental, sendo a responsabilidade pela sua ocorrência objeto de outra Ação Civil Pública, posteriormente ajuizada (Processo 2000.71.01.001891-1), conforme bem apontado pelo e.Ministro Herman Benjamin por ocasião do julgamento do Resp nº 891.512 - RS, interposto nos autos daquela ação cautelar. .. Com efeito, restou claro no acórdão embargado o entendimento de que apenas a partir do trânsito em julgado da ação civil pública nº 2000.71.01.001891 (e-proc nº 5006075- 38.2012.4.04.7101/RS), ajuizada para apurar a responsabilidade pelos danos ambientais causados pelo derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, é que terá início o prazo prescricional das pretensões individuais pelos respectivos danos experimentados, tratando-se de verdadeira causa suspensiva que impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do previsto no art. 199, I, do CCB, sendo o marco interruptivo a citação da ora embargante nos autos da referida ação civil pública, nos termos do art. 202, I, do CCB. Como visto, as teses da insurgente foram apreciadas pelo Tribunal a quo, que as afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: REsp 1432879/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017. Afasta-se, portanto, a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Melhor sorte não acolhe o recorrente quanto a apontada ofensa ao art. 202 do Código Civil. Com efeito, a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual.Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL.INTERRUPÇÃO. TEMA 957 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por pescadores em razão dos prejuízos sofridos por dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. (..) 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência do dano ambiental, aos danos suportados pelos pescadores e à responsabilidade da empresa agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual.Precedentes. 8. O Tema 957 dos recursos especiais repetitivos se refere especificamente aos danos derivados da explosão do navio Vicu a no Porto de Paranaguá/PR, do que não cuida a presente demanda. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1264833/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe de 25/5/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual.Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1546406/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020) Ademais, inviável rever, nesta instância especial, as conclusões da Corte de origem acerca da existência de relação entre as demandas coletiva e individual, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se.Intimem-se.