REsp 1950450 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, a alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa à interrupção da prescrição em razão da adesão ao parcelamento fiscal (art. 151, VI, CTN), faltando, assim, o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; além disso, o TJBA já concluiu pela prescrição dos créditos de determinados exercícios com base no art. 174 do CTN, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Executado: ANTONIO ÁLVARO SILVA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição, Princípio Do Impulso Oficial, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Interrupção Da Prescrição +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

ANTONIO ÁLVARO SILVA DA CUNHA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios indicados
  2. 2 prescrição intercorrente e culpa do judiciário pela inércia
  3. 3 interrupção ou suspensão do prazo prescricional em razão de adesão a parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica, a alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa à interrupção da prescrição em razão da adesão ao parcelamento fiscal (art. 151, VI, CTN), faltando, assim, o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; além disso, o TJBA já concluiu pela prescrição dos créditos de determinados exercícios com base no art. 174 do CTN, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso especial interposto pelo Município da Salvador/Ba.
  • Publique-se. Intimações necessárias.