AREsp 1891158 - DECISAO

AREsp 1891158 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou as alegações relevantes: comprovou-se que o processo administrativo de 2003 abrangia a ex-participante (planilhas com seu nome) e que a Administração, por meio de manifestação da Procuradoria Geral do Estado, reconheceu efeitos jurídicos ao...

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Parties
Recorrente: Estado; Recorrida: ex-participante do Previ-Banerj; Associação: ANBEP - Associação dos beneficiários do Previ-Banerj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade De Representação Associativa, Omissão No Acórdão, Súmulas Vinculantes E Interpretação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Previdência Complementar Prescrição Legitimidade De Representação Associativa Omissão No Acórdão Súmulas Vinculantes E Interpretação

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Parties

Estado

Recorrente

ex-participante do Previ-Banerj

Recorrida

ANBEP - Associação dos beneficiários do Previ-Banerj

Associação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da associação para representar associados sem autorização expressa (art.5º, XXI, CRFB)
  2. 2 suspensão ou interrupção da prescrição em razão de processo administrativo coletivo
  3. 3 omissão do acórdão quanto à legitimidade e fundamentação (arts.489 §1º IV e 1.022 II CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou as alegações relevantes: comprovou-se que o processo administrativo de 2003 abrangia a ex-participante (planilhas com seu nome) e que a Administração, por meio de manifestação da Procuradoria Geral do Estado, reconheceu efeitos jurídicos ao requerimento da ANBEP, afastando a prescrição; ademais, o acolhimento da alegada omissão implicaria reexame de prova administrativa e de legislação estadual, providências vedadas pelo entendimento da Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, não havendo omissão apta a infirmar o julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.