RMS 52361 - DECISAO

RMS 52361 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 203 da Lei 6.677/94 e da Súmula 635 do STJ; não se reconheceu nulidade pela ausência de intimação sobre sessão para elaboração do relatório final em face da ausência de previsão legal e da falta de demonstração de prejuízo; e o controle judicial não abrange reavaliação do mérito administrativo nem a valoração das provas, de modo que a alegação de desproporcionalidade da pena não foi acolhida.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO FERNANDES DA GAMA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Processual, Proporcionalidade Da Pena, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Controle Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Prescrição Nulidade Processual Proporcionalidade Da Pena Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

ANTÔNIO FERNANDES DA GAMA ALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 nulidade por ausência de intimação sobre sessão para elaboração do relatório final do PAD
  3. 3 desproporcionalidade da pena imposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 203 da Lei 6.677/94 e da Súmula 635 do STJ; não se reconheceu nulidade pela ausência de intimação sobre sessão para elaboração do relatório final em face da ausência de previsão legal e da falta de demonstração de prejuízo; e o controle judicial não abrange reavaliação do mérito administrativo nem a valoração das provas, de modo que a alegação de desproporcionalidade da pena não foi acolhida.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.