AREsp 1899247 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se dá no dia seguinte ao vencimento da exação ou na data da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. 2. Iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da Execução Fiscal. 3. A interrupção do curso da prescrição deve observar a data do ajuizamento da execução: se o ajuizamento for anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005) interrompe-se com a citação pessoal do devedor; se posterior, pelo próprio despacho que ordenou a citação, retroagindo, em ambos os casos, à data do ajuizamento da execução. 4. A regra da retroação do termo final da prescrição às ações ajuizadas antes da LC nº 118/2005 não se aplica se a demora da citação do devedor se der por responsabilidade exclusiva do exequente. Súmula 106/STJ. 5. O atraso na citação do devedor decorrente dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, sem concorrência do exequente para tanto, importa a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da execução fiscal. Prescrição não caracterizada. 6. Apelação provida. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial e violação do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 e dos arts. 134, 135 e 174, I, do CTN. Contrarrazões às fls. 475-478, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.7.2021. O Tribunal de origem expressamente segregou o juízo de admissibilidade, nestes termos: A pretensão recursal destoa das orientações firmadas nos julgados representativos de controvérsia, o que torna prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (art. 1.030, I, do CPC/2015). b A alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, visando a declaração de inexigibilidade do crédito com base no acolhimento do decreto prescricional, bem como o reconhecimento da ilegitimidade dos sócios pelo pagamento do tributo, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ ( A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ). A propósito, confira-se, respectivamente: (..) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial no tocante aos temas julgados pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 383, 82, 179, 630 e 444) e não o admito nas outras questões. (fls. 489-490, e-STJ) É de ver que a parte não interpôs Agravo Interno em relação as questões decididas pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 383, 82, 179, 630 e 444) , sobre as quais o Tribunal de origem é soberano na aplicação das teses repetitivas ao caso concreto. Prejudicada, portanto, a reiteração do debate, no que se refere a esses temas. O acórdão recorrido consignou: No caso, a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 10/12/2004, portanto, antes da vigência da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Nesse contexto, a questão é de ser analisada sob a ótica do que preceitua a Súmula nº 106/STJ, segunda a qual é possível a retroação do termo final da prescrição se o atraso na demora da citação do executado se der por responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário. (..) Na presente hipótese, a execução, ajuizada em 10/12/2004, objetiva a cobrança de SIMPLES de 2000 a 2002. O despacho que ordenou a citação foi proferido em14/12/2004 (fl. 38). Expedido AR em 15/02/2005, retornou negativo em 15/03/2005 (fls. 39/41). Proferido, em 17/03/2005, despacho determinando a citação da executada no endereço de seu representante legal (fl. 42), expedido em 06/06, com retorno negativo em 05/07/2005 (fls. 44/46), e ciência da União em 05/08/2005 (fl. 48), e manifestação em 12/08/2005, postulando pela citação por Oficial de Justiça (fl. 49). Sobreveio despacho em 27/10/2005 (fl. 52), cumprido em 18/07/2006, mediante a expedição de mandado de citação (fl. 53), com diligência infrutífera em 07/08/2006 (fls. 54/55). Instada (27/10/2006), a União se manifestou, em 31/10/2006 (fl. 57), por nova tentativa de intimação pessoal e constatação de inatividade da empresa, o que foi deferido em 29/08/2007 (fl. 58), com expedição do mandado em 11/01/2008 (fl. 58) e novas diligências negativas, em 01/02 e 06/03/2008 (fls. 61/62). Intimada (12/12/2008), a Fazenda Nacional postulou, em 09/03/2009, o redirecionamento da empresa às sócias e a citação por hora certa (fl. 65). O pleito foi acolhido, por meio do despacho de 09/04/2010 (fl. 70); as cartas de citação foram expedidas em 13/12/2011 (fls. 72/74), e, negativas, retornaram em 21/05/2012. Seguiu-se decisão de 24/05/2013, determinando a manifestação da exequente sobre o prosseguimento do feito (fl. 75), cumprida em 26/07/2013 (fl. 76), com manifestação da União em 30/08/2013 (fl. 77), pela citação pessoal. O pedido foi analisado e deferido em 06/04/2015 (fl. 81), com expedição do mandado em 20/04/2016 (fl. 82) e cumprimento efetivado, com citação de Vanessa Canton Silva em 06/06/21016 (fl. 101), e de Izildinha Encarnação Canton Silva em 31/05/2016 (fl. 111). Infere-se da tramitação do feito que a demora na citação se deu exclusivamente por força dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciária, não havendo concorrência da União para tanto. Portanto, aplicável à espécie a inteligência da Súmula nº 106 do STJ, sendo de rigor a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da execução (10/12/2004). Tratando-se de crédito tributário de SIMPLES de 2000/2002, tem-se que não transcorreu o quinquênio legal, devendo ser afastado o decreto de prescrição. Ante o exposto, dou provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. (fls. 341-344, e-STJ, grifos acrescidos) O Tribunal a quo entendeu aplicável ao caso o enunciado da Súmula 106/STJ e afastou a prescrição. Rever a adoção da Súmula 106/STJ ao caso concreto e a efetiva responsabilidade pela demora no trâmite processual implica revisão de provas, obstáculo preconizado pela Súmula 7/STJ, consoante diretriz dada pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.102.431/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010). Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.