AREsp 1399486 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto porMARIA DRUZILA MANTOVANI GOMEZ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: DUPLA APELAÇÃO - Ação ordinária manejada por pensionista de ex servidor estadual, falecido em 15.04.2010 - Pedido de continuidade do pagamento integral referente à pensão por morte recebida pelo requerente e paridade de vencimentos com os servidores da ativa - Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DE AÇÃO - Ocorrência - Ex-servidor estadual que se aposentou em 20.03.1986, vindo a falecer em 15.04.2010 - Pensionista que interpôs ação de revisão de pensão em 17.07.2015 - Em 04/2010 começou a correr o prazo prescricional, o qual se esgotou antes da propositura da ação, fulminando a pretensão da autora - Não tendo sido pleiteado antes da presente demanda qualquer pedido específico por parte da autora de revisão de seus proventos de aposentadoria, opportuno tempore, acarretando com isso o não pagamento da vantagem ora postulada, apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição quinquenal, atingindo-se o próprio direito - Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/3 2 - Precedentes - Sentença reformada para reconhecer a prescrição do direito de ação - Inversão do ônus de sucumbência - Condenar a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados, por equidade (§ 8º, art. 85, CPC/15), em R$ 800,00 - Recurso da autora improvido e Recurso voluntário da SPPREV provido(fls. 140). 2. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 151/165), a parte agravante sustenta,além de divergência jurisprudencial, violação dos arts.1º e 3ºdo Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.Argumenta, para tanto: (a) a supressão da paridade da recorrente somente ocorreu a partir de novembro de 2014, ao passo que os reajustes concedidos aos policiais em atividade e não estendido aos pensionistas iniciaram-se com a vigência da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013, ambas as perdas ocorridas dentro do lustro legal do ajuizamento da demanda, que ocorreu em 17.07.2015 (fls. 155); (b) o prazo prescricional estabelecido no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 só pode iniciar a partir do efetivo prejuízo do pensionista, que no caso aconteceu no final de 2013, sendo irrelevante a data do inicio da concessão da pensão previdenciária (fls. 156); (c)inexistindo ato formal da recorrida rejeitando o direito ora pleiteado, não se há que falar em prescrição do fundo de direito. 3. Devidamente intimada (fls. 206), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 208/221). 4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 222/223),fundadona(a) incidência da Súmula 7/STJ; (b)não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais,razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: observo que no caso concreto, a pretensão autoral seria que a autarquia deixou de observar o seu direito à paridade com os servidores da ativa, a partir da Lei Complementar Estadual 1.216/2013, de modo que não houve antes da presente demanda qualquer pedido específico por parte da autora de revisão de seus proventos de aposentadoria, razão pela qual o eventual direito à revisão se constituiu no momento do ato de concessão da aposentação, escoando-se a partir daí o prazo prescricional. Evidente, pois, tratar-se de prescrição de fundo do direito de ação. (..) Portanto, não tendo sido pleiteado o benefício da "Aposentadoria Especial", opportuno tempore, acarretando com isso o não pagamento da vantagem ora postulada, apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição quinquenal, atingindo-se o próprio direito. Razão, assim para a aplicação do art. 1º e seguintes, do Decreto nº 20.910/32, posto tratar-se de pretensão de pensionista de investigador de polícia aposentado desde aposentou em 20.03.1986, vindo a falecer em 15.04.2010 e a presente ação foi ajuizada somente em 17.07.2015(fls. 146/47). 9. Com efeito, o Tribunal de origem reconheceu aprescrição do fundo de direito de ação e julgouextinto o feito. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça,a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparadose transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, poisa análise da demonstração da dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, ea inobservância do art.1.029,§1º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pelaalíneacdo permissivo constitucional. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, no que interessa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (..). 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1.893.155/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO.ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. (..). VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1.656.796/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). 11. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. 12. Publique-se. Intimações necessárias.