AREsp 1867362 - DECISAO

DECISÃO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO A QUE SE DÁPROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto porESTADO DO MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJMT, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - URV - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA E PERCENTUAL DEVIDO - IM PRESCINDI BI LI D ADE DE SUA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - TERMO AD QUEM - DATA EM QUE OCORREU A RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES - ORIENTAÇÃO DOSTF - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - QUE OS ÍNDICES PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SEJAM FIXADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVADO O QUE FOR DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFINIDOS QUANDO LIQUIDADA A SENTENÇA-SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO(fls. 405/406). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 448/467). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 468/492), a parte agravante sustenta,além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 189 do CC, 1o. do Decreto 20.910/32.Argumenta, para tanto: (a)a questão controvertida é a prescrição de fundo de direito, no caso das eventuais perdas causadas aos servidores públicos em razão da conversão da Unidade Real de Valor (URV), que tem como termo final a reestruturação de carreira dos servidores; (b)a prescrição atinge o próprio direito do servidor público, caso não proposta a ação nos cinco anos posteriores à reestruturação de carreira dos servidores; (c)o próprio direito da parte autora foi fulminado pelo instituto da prescrição de fundo de direito, em razão de ter sido ultrapassado o lapso temporal de cinco anos da data da reestruturação de carreira, afastando, por consequência, o entendimento da prescrição de trato sucessivo (fls. 492). 4. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou as contrarrazões (fls. 495). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 496/505),fundada na(a)não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ; (b) violação à súmula 85 do STJ;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. O tribunal de origem assim consignou: A legislação que cria disciplina ou reestrutura a carreira de servidores, bem como qualquer reajuste na remuneração não deve ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para requerer direito a recomposição salarial oriunda da conversão de cruzeiro para URV, uma vez que a jurisprudência já se posicionou. Com efeito, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração dos Apelantes, por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV, previsto na Lei8.880, de 27 de maio de 1994, questão que, não está demonstrada nos autos, pois inexiste um cálculo específico nesse sentido, de modo que se ocorreu corretamente à reestruturação na carreira dos Apelantes isso deve ser apurado e demonstrado em liquidação de sentença. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada mês, atingindo tão somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, consoante disposto na Súmula 85 do STJ. (..). Assim, considerando que a presente ação fora proposta em 30-1-2014, ocorrerá tão somente a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênioque antecedeu à propositura deste feito(fls. 411/412). 10. O acórdão está em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pois decorridolapso temporal superior aos 5 anos previstos na legislação aplicável à hipótese, configura não a prescrição parcial, mas, sim a prescrição do fundo dedireito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO PARA URV. PERDAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O art. 373, II e § 1º, do CPC/2015 não serviu de embasamento a juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Embora as perdas resultantes da conversão dos salários para URVs não possam ser compensadas com reajustes posteriores, o pagamento é devido apenas até o advento de lei que reestruture a carreira dos servidores e institua novo sistema remuneratório. Precedentes. 3. Se não exercida a pretensão dentro de 5 (cinco) anos contados da reestruturação, fica inviabilizada a cobrança de qualquer prejuízo. 4. O exame da alegação de que nenhuma lei posterior restaurou os proventos perdidos pelos servidores demanda interpretação das normas locais. Incidência da Súmula 280/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (REsp 1.838.533/SE, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 170/03/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em que pleiteiam a incorporação aos seus vencimentos do percentual de 11,98% decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor URV. 2. A instância originária reconheceu que a Lei 4.620/2005, do Estado do Rio de Janeiro, que reestruturou a carreira dos Servidores do Poder Judiciário daquela unidade federativa, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, e tendo a presente ação sido ajuizada somente no ano de 2014, ou seja, nove anos após a entrada em vigor do respectivo diploma normativo, inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos. Precedentes: EDcl no REsp. 1.233.500/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgRg no AREsp. 811.567/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgInt no AREsp. 935.728/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.565.046/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 31.8.2016. 4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1035843/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). 11. Ante o exposto, dá-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Estado. 12. Publique-se. Intimações necessárias.