REsp 1687391 - DECISAO

REsp 1687391 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a ausência de intimação da parte para apresentação de contrarrazões contrariou a jurisprudência desta Corte que considera tal ausência causa de nulidade absoluta, e determinou que, por esse vício, o recurso de apelação seja reaprocessado, com abertura de prazo para apresentação de...

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Parties
Recorrente: ÁVILA, CABRAL E MATSUNAGA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso para determinar novo julgamento do recurso de apelação dos autores, após abertura de prazo para apresentação das contrarrazões
Legal Topics
Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973, Ressarcimento Por Supostos Desvios De Valores, Princípio Da Actio Nata
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Prescrição Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Ausência De Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973 Ressarcimento Por Supostos Desvios De Valores +1 more

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Parties

ÁVILA, CABRAL E MATSUNAGA ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição da restituição de valores referentes a anos anteriores
  2. 2 nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  3. 3 incidência temporal do CPC/2015 sobre atos processuais praticados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a ausência de intimação da parte para apresentação de contrarrazões contrariou a jurisprudência desta Corte que considera tal ausência causa de nulidade absoluta, e determinou que, por esse vício, o recurso de apelação seja reaprocessado, com abertura de prazo para apresentação de contrarrazões, observado que o CPC/2015 não poderia ser aplicado retroativamente à publicação da sentença de 08/09/2015.

Court Disposition

provimento do recurso para determinar novo julgamento do recurso de apelação dos autores, após abertura de prazo para apresentação das contrarrazões

Orders

  • Determinar novo julgamento do recurso de apelação dos autores após abertura de prazo para apresentação das contrarrazões
  • Publique-se e intimem-se