REsp 1888461 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, ae c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (fl. 131): APELAÇÕES. Adicional de local de exercício (ALE). Reconhecimento de prescrição. Ação de cobrança promovida após o transcurso da metade do prazo prescricional próprio.Inteligência do artigo 9º do Decreto 20.910/1932.Recurso de apelação da Fazenda estadual provido, por um lado, prejudicada a análise do apelo dos servidores públicos autores, de outro. Embargos de declaração rejeitados. Os recorrentes alegam, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932, ao argumento de que, com a impetração de mandado de segurança, há a interrupção do prazo prescricional em favor da Fazenda, o qual recomeçará a correr pela metade com o trânsito em julgado do writ, porém não ficará reduzido aquém dos cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. Nesse sentido, sustentam que entre o ato ato coator e a impetração do mandado de segurança teria transcorrido 120 (cento e vinte dias), portanto, interrompido o lustro prescricional dentro de sua primeira metade. Com o trânsito em julgado do mandamus em 24/9/2015, o prazo prescricional recomeçou a correr, tendo sido a presente ação ajuizada em 8/11/2018. Com isso, o prazo total transcorrido seria de 3 (três) anos, portanto, inferior ao prazo legal previsto para a hipótese, que é de 5 (cinco) anos. Com contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade, pela Corte a quo, às fls. 272-273. Interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, às fls. 278-285, e sua conversão em recurso especial àfl. 310. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, colhe-se do acórdão objurgado a seguinte fundamentação (fl. 133): .. A propósito da matéria de fundo, é presente que a impetração do mandado de segurança registrado sob o número 0023265-52.2012.8.26.0053 interrompera a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança de vencimentos não pagos aos servidores no quinquênio antecedente a esse primeiro ajuizamento. Sem embargo dessa realidade, impõe-se o reconhecimento da prescrição no caso ora sob reexame. É que, nos termos do artigo 9º do Decreto 20.910/1932, a partir do trânsito em julgado da decisão pela qual concedida a segurança volta a fluir o prazo prescricional (interrompido pela impetração), que, então, é reduzido pela metade. No presente caso houvera transcurso de lapso superior a dois anos e meio entre o trânsito em julgado dessa decisão (24 de setembro de 2015, folhas 27) e a propositura da ação ordinária de cobrança (8 de novembro de 2018, folhas 10) Destarte, de rigor acolher-se a alegação da Fazenda do Estado. .. Ainda, em apreciação aos aclaratórios, a Corte a quoapenas asseverou que (fl. 189): .. A propósito, a fundamentação do decisório atacado, fruto de análise apropriada, foi suficiente, pois à altura do desacolhimento da (á) matéria sob exame. Com efeito, dado terem sido analisados e sopesados os argumentos formulados, não se verificou vício a macular esse acórdão. .. Em contrapartida, sustentam os insurgentes o maltrato aos artigos1º e 9º do Decreto 20.910/1932, aduzindoquecom a impetração de mandado de segurança, há a interrupção do prazo prescricional em favor da Fazenda, o qual recomeçará a correr pela metade com o trânsito em julgado do writ, porém não ficará reduzido aquém dos cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF.Nesse sentido, defendemque entre o ato ato coator e a impetração do mandado de segurança teria transcorrido 120 (cento e vinte dias), portanto, interrompido o lustro prescricional dentro de sua primeira metade. Com o trânsito em julgado do mandamus em 24/9/2015, o prazo prescricional recomeçou a correr, tendo sido a presente ação ajuizada em 8/11/2018. Com isso, o prazo total transcorrido seria de 3 (três) anos, portanto, inferior ao prazo legal previsto para a hipótese, que é de 5 (cinco) anos. Do que se observa, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem acerca dateserecursalvinculadaà suposta ofensa aos artigos 1º e 9º do Decreto 20.910/1932, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Nessa esteira, cumpre salientar que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). Na hipótese, nota-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 alegando a existência de possível omissão quanto àquestão, o que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto. A propósito, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICABILIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.682.293/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.098.633/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/9/2017) Por fim, nos termos do entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel.Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVILE ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.MILITAR DAS FORÇAS AUXILIARES. AÇÃO DE COBRANÇA.IMPETRAÇÃO PRÉVIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.TESERECURSALQUE SUSTENTAA OFENSA AOS ARTIGOS1º E 9º DO DECRETO 20.910/1932.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.