REsp 1687042 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recursos Especiais (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interpostos contra acórdão assim ementado (fls. 770-771, e-STJ): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA. PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. TERMO INICIAL. 1. Os herdeiros regularmente habilitados à pensão por morte têm legitimidade para pleitearem as diferenças devidas aos servidores anteriormente ao óbito. 2. Se a parte autora (representada pelo Sindicato) discutia os valores na reclamatória trabalhista, e somente na execução do julgado restou definida a limitação da execução às parcelas devidas até 12/12/1990, só a partir daí é que os servidores - que tiveram seus empregos transformados em cargos com a edição do RJU - puderam demandar na Justiça Federal relativamente aos valores posteriores a 12/12/1990. Tendo em conta o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição é a ocorrência da lesão ao direito. 3. Está pacificado na jurisprudência deste TRF o entendimento de que as diferenças relativas ao "adiantamento do PCCS" se encerram quando da incorporação desse abono aos vencimentos dos servidores, por efeito do contido no art. 4º, II, da Lei nº 8.460/92. 4. São devidas diferenças no período de janeiro de 1991 a agosto de 1992,considerando que em 1º de setembro desse ano entraram em vigor as novas tabelas de vencimentos instituídas pela lei (art. 2º da Lei nº 8.460/92), com a mencionada incorporação daquela parcela (adiantamento pecuniário e seus reflexos). Entretanto, deve-se salientar que a partir de agosto de 1992, ainda que tenha entrado em vigor a nova tabela remuneratória, incorporando o adiantamento pecuniário, isso não significa que automaticamente deixassem de ser devidas as diferenças decorrentes do título judicial trabalhista. 5. Os valores pagos à parte autora pela Lei nº 8.460/92 não podem ser inferiores àquele que recebia antes da vigência dessa lei (remuneração anterior abono deferido pela lei reajuste do abono deferido pela sentença trabalhista e agora confirmado). 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação adesiva da União improvida. Embargos de Declaração rejeitados (fl. 848, e-STJ). No Recurso Especial, a União aponta, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC. Em seguida, diz que o acórdão afronta os arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932; os arts. 503, 505, I, e 508 do CPC; os arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; e os arts. 8º da Lei 7.686/1988 c/c art. 4º, II, da Lei 8.460/1992. O INSS, por sua vez,sustenta que houve violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.025 do CPC/2015); dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932; do art. 219 do CPC/1973; do art. 4º, II, da Lei 8.460/1992. Por fim, pede que seja fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação eventualmente havida em relação a cada ente público. Contrarrazões às fls. 974-1.004 e 1.023-1.045, e-STJ. O trâmite do Recurso Especial foi sobrestado em razão da pendência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 951. Firmada a tese, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu os apelos especiais nos seguintes termos (fl. 1.123, e-STJ): Em relação à alegada prescrição da pretensão de direito material, bem como em relação ao termo final das diferenças reconhecidas como devidas, a matéria objeto da presente controvérsia consta de centenas de recursos especiais que estavam sobrestados em decorrência da afetação do Tema STF nº 951 e que agora aguardam o juízo de admissibilidade desta Vice-Presidência. Há, no acevo deste órgão, sem dúvida, utilizando-se dos termos do art. 1.036, caput, do CPC/2015, múltiplos recursos especiais com fundamento em idênticas questões de direito, quais sejam: a) Termo inicial e extensão do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação individual na Justiça Comum Federal postulando diferenças de parcela remuneratória relativas ao período sob o regime estatutário, quando, em ação movida por Sindicato na Justiçado Trabalho, sobrevém decisão limitando a execução ao período anterior à Lei 8.112/90, no qual o servidor esteve vinculado ao regime celetista. (Ou, considerando que a matéria já foi objeto de inúmeros julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente: Termo inicial e extensão do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação individual na Justiça Comum Federal postulando diferenças de "adiantamento do PCCS" relativas ao período sob o regime estatutário, tendo em vista a superveniência, na execução da sentença proferida na Reclamatória Trabalhista nº 8.157/97, de decisão limitando o pagamento aos valores referentes ao período em que o servidor esteve vinculado ao regime celetista.) b ) Se o fato de a entidade pública para a qual foi posteriormente redistribuído o servidor não ter figurado como parte na demanda trabalhista originária resulta, no tocante às diferenças relativas ao respectivo vínculo, na contagem diferenciada do prazo prescricional da pretensão a ela dirigida. c) Termo final do direito aos valores decorrentes do reconhecimento de diferenças a título de "adiantamento do PCCS". O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas, com fundamento na competência delegada pela Portaria STJ/SGP nº 98, de 22/3/2021, impôs ao Apelo o rito dos arts. 256 ao 256-D do Regimento Interno do STJ, propondo sua afetação nos termos do § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil. A União se manifestou favoravelmente à seleção do recurso como representativo de controvérsia. O recorrido, por outro lado, defende que as matérias tratadas nos Recursos Especiais já estão pacificadas no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Federal opinou pela admissão dos recursos como representativos de controvérsia. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.8.2021. 1. Recurso Especial da União O Recurso Especial não merece prosperar. De início, afasto a alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal a quo solucionou de maneira bem fundamentada todas as questões necessárias ao integral deslinde da controvérsia. Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.757.501/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3.5.2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.2.2015. Portanto, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há vício no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. Sobre a tese de ilegitimidade dos sucessores para o ajuizamento da ação de cobrança, verifico que a União não apontou o dispositivo de lei que considera violado, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que o direito vindicado é personalíssimo. Incide, então, a Súmula 284/STF, por analogia, conforme orientação consolidada nesta Corte Superior. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE NA QUAL O INSS DEPOSITA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR DE QUE FORMA O ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLOU O DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. (..) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. III - Fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. IV - Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 461.849/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.595.285/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016.) V - No cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do presente recurso especial, percebe-se que a ratio decidendi adotada pelo Tribunal de origem limita-se a assentar o entendimento de que a análise da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da contribuinte resultaria em supressão de instância, enquanto o dispositivo legal indicado como violado pelo particular (art. 833 do CPC/2015) não possui comando normativo capaz de infirmar qualquer conclusão acerca da mencionada supressão de instância. VI - Ante a patente ausência de correlação entre o teor do acórdão recorrido e o dispositivo legal invocado como violado pelo contribuinte em seu recurso especial, torna-se necessária a aplicação da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.772.244/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1.7.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI QUE ESTARIA SENDO VIOLADO OU A RESPEITO DO QUAL OCORRERIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. "A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal" (REsp 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2009). 2. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque não houve indicação do artigo de lei que estaria sendo violado ou sobre o qual ocorreria divergência interpretativa, limitando-se à parte a indicar desobediência ao enunciado da Súmula 153 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.891.426/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.4.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COTEJO ANALÍTICO COM SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. (..)4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.783.729/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA OU AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (..) II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, bem quando a arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica, circunstâncias que atraem, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.908.303/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.4.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES. DEFICIÊNCIA. VERBETE 284 DA SÚMULA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. FALTA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.267.212/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10.6.2021) Ademais, nota-se que o Tribunal de origem firmou seu convencimento pela legitimidade dos sucessores com base na disciplina da Lei 6.858/1980 combinadacom o Decreto 85.845/1981, que "conferem legitimidade aos herdeiros habilitados à pensão para persecução de quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores, dispensando a abertura de inventário ou habilitação de todos os sucessores. Tratando-se de regra especial, ficam afastadas as disposições do Código Civil que disciplinam o contrário" (fl. 753, e-STJ). Cuida-se de fundamento autônomo não impugnado no Recurso Especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. O apelo especial também não deve ser conhecido na parte em que pleiteia que o pagamento da rubrica fique limitada à edição da Lei 8.460/1994. Não há interesse recursal, pois foi exatamente o que decidiu o Tribunal de origem, citando precedente da própria Corte (fls. 761-762, e-STJ): Está pacificado na jurisprudência deste TRF o entendimento de que a incorporação do abono "adiantamento do PCCS" aos vencimentos dos servidores foi produzida pelo 4º, II, da Lei 8.460/92, in verbis: (..) Portanto, em princípio, são devidas diferenças no período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, considerando que em 1º de setembro desse ano entraram em vigor as novas tabelas de vencimentos instituídas pela lei (art. 2º da Lei 8.460/92), com a mencionada incorporação daquela parcela (adiantamento pecuniário e seus reflexos). Contudo, com base na garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal), o Tribunal decidiu que a implantação da nova tabela remuneratória em 1992 não poderia resultar em redução da remuneração dos servidores, de forma que a diferença deve ser paga a título de VPNI, verbis (fl. 763, e-STJ): Se era assim, então deve ser observada a garantia da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37, XV, da CF/88, de forma que a implantação da nova tabela de vencimentos em setembro de 1992 não pode resultar em redução da remuneração, relativamente à remuneração devida pela tabela de vencimentos anterior (remuneração anterior abono reajuste do abono). (..) Em outras palavras, os valores pagos à parte autora pela Lei 8.460/92 não podem ser inferiores àquele que receberia antes da vigência dessa lei por força das decisões judiciais (remuneração anterior abono deferido pela lei reajuste do abono deferido pela sentença trabalhista e agora confirmado). Diante do fundamento constitucional utilizado para o pagamento de eventual diferença a título de VPNI, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se pronunciar sobre a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. Sobre a prescrição, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu da seguinte forma (fl. 755, e-STJ): Tenho que a prescrição relativamente a essas diferenças posteriores a dezembro de 1990 somente começou a fluir, quando foram decididos os limites da execução da reclamatória trabalhista, excluindo o mencionado período. Com efeito, as diferenças postuladas na presente ação, posteriores a dezembro de 1990, estavam, em princípio, englobadas naquela reclamatória trabalhista proposta pelo sindicato. Se cogitasse a parte autora da propositura de outra ação, enquanto tramitava a reclamatória, a questão da litispendência certamente estaria posta. Assim, não havia inércia do titular, substituído que fora por seu sindicato na postulação do seu direito. Assim sendo, o termo inicial da prescrição deve ser a data do trânsito em julgado do julgamento do Agravo de Petição 8157-1997-036-12-85-2, que se deu em 09 de abril de 2013, quando se tornou definitiva a decisão que limitou a execução às parcelas anteriores à instituição do regime jurídico único, configurando-se então a certeza jurídica de que as parcelas posteriores deveriam ser buscadas em ação própria. O acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata" (STJ, REsp 1.257.387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013). 2. Esta Corte tem entendido que o prazo prescricional de cinco anos - previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 - para os servidores públicos buscarem a tutela de seu direito, relativo ao adiantamento do PCCS, perante a Justiça Federal, tem como termo inicial o trânsito em julgado do decisum da justiça laboral que declinou da sua competência. Precedentes. 3. Hipótese em que o lustro temporal teve início em 09/04/2013 e a propositura da presente ação se deu em data anterior a 14/04/2015, de forma que o direito não foi atingindo pela prescrição, ainda que se considerasse - o que não é o caso - o prazo de dois anos e meio referido no art. 9º do citado Decreto. 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. (AgInt no REsp 1.615.756/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6.10.2017) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO, EX-CELETISTA, ABSORVIDO PELO RJU. ABONO. "ADIANTAMENTO DO PCCS". NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAJUSTES DA RUBRICA. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior está orientada pelo entendimento de que não flui prazo prescricional para a pretensão executória individual enquanto houver discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título judicial. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.593.684/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020 e REsp 1340444/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe 12/6/2019" (AgInt no AREsp 1475587/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.643.263/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.4.2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PCCS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS DUAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. (..) III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o prazo prescricional para os servidores públicos buscarem a tutela de seu direito, relativo ao Adiantamento do PCCS, perante a Justiça Federal, tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão da justiça laboral que declinou da competência. (..)VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1.621.441/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30.8.2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI N. 8.112/1990). DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.112/1990. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. DATA DA DECISÃO QUE LIMITA A EXECUÇÃO NOS AUTOS TRABALHISTAS COMO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. (..) 4. O prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. 5. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos relativos ao reajuste da parcela do "adiantamento pecuniário" no período posterior a dezembro de 1990 nos próprios autos trabalhistas. 6. No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi definido em 12/9/2011, somente em 12/9/2016 ocorreu o transcurso do prazo prescricional. Tendo a presente ação sido proposta em 10/4/2015, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito de ação. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.632.106/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017) Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial da União e, nessa extensão, nego-lhe provimento. 2. Recurso Especial do INSS A autarquia diz que houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. No entanto, as supostas omissões indicadas no Recurso Especial não procedem. Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.757.501/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3.5.2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.2.2015. Ademais, ao contrário do que se afirma, não houve, nos Embargos de Declaração opostos na origem, pedido de esclarecimento sobre a fixação do percentual de honorários sucumbenciaissobre o valor da condenação eventualmente havida em relação a cada ente público litigante. Portanto, não há vício a ser sanado. O INSS defende a prescrição da pretensão condenatória e que o acórdão recorrido afrontou os arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932. Sobre o ponto, faço referência à fundamentação acima desenvolvida, no sentido de que a decisão de segundo grau está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Em seguida, sustenta-se que a reclamação trabalhista não foi ajuizada contra a autarquia, não podendo servir como marco interruptivo da prescrição, sob pena de afronta ao art. 219 do CPC/1973. Aduz (fl. 865, e-STJ): No caso, a parte autora alega a interrupção ou suspensão da prescrição pelo fato de ter ajuizado a Reclamatória Trabalhista nº 8.157/97. Contudo, tal ação foi ajuizada em face da União e dela o INSS não fez parte. É de se entender que teria havido interrupção ou suspensão da prescrição da pretensão em face da União. Porém, sendo o INSS terceiro estranho àquela relação processual, não ocorreu a interrupção ou suspensão da prescrição. Acrescente-se que, muito provavelmente, no ano de 1997 a parte autora já tinha sido redistribuída do INAMPS/UNIÃO para o INSS e aquela ação já poderia ter sido ajuizada em face da Autarquia Previdenciária. Porém, não tendo postulado em face do INSS, incidiu a prescrição. Adata em que o servidorfoi redistribuídonão é incontroversa, pois não foi indicada no acórdão recorrido.No Recurso Especial, a parte recorrente não deixa claro ofatoque embasaa tese, limitando-se a dizer que, em 1997, "muito provavelmente" ele já estavavinculado aoINSS. Assim, para conhecer e prover o apelo especial, seria indispensável o revolvimento do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Verifico, ainda, que a tese não foi prequestionada, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Não é possível aplicar ao caso o art. 1.025 do CPC, que trata do prequestionamento ficto, porquanto no Recurso Especial, ao apontar afronta ao art. 1.022, não se fez qualquer referência a essa omissão. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10.4.2017). Além disso, épacífico nesta Corte Superior ser "insuficiente, para efeito de prequestionamento da matéria federal objeto do recurso especial, que o Tribunal de origem declare como prequestionados os artigos de lei apontados pela parte recorrente como violados, sem que analise efetivamente o conteúdo normativo dos dispositivos" (AgRg no Ag 1.392.020/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21.8.2012; AgRg no REsp 1.278.412/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 16.3.2012; AgRg no AREsp 77.111/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2.3.2012). Quanto à defesa da incorporação da verba com o advento da Lei 8.460/1992, reitero que inexiste interesse recursal, pois foi o que decidiu o Tribunal a quo, conforme explicitado acima. Contudo, com base na garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal), o Tribunal estabeleceu que a implantação da nova tabela remuneratória em 1992 não poderia resultar em redução da remuneração dos servidores, de forma que a diferença deve ser paga a título de VPNI. Por fim, a parte recorrente pede que seja fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação eventualmente havida em relação a cada ente público. Não indicou dispositivo legal para fundamentar a pretensão recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial do INSS e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Cientifique-se a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas sobre a impossibilidade de afetação destes recursos ao rito previsto nos arts. 256 e seguintes do Regimento Interno do STJ, por não preencherem, em parte, os requisitos para o seu conhecimento, conforme acima delineado. Publique-se. Intimem-se.