REsp 1704446 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de RecursosEspeciais (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interpostoscontra acórdão assim ementado (fls. 653-670, e-STJ): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO, EX-CELETISTA, ABSORVIDO PELO RJU. ABONO. "ADIANTAMENTO DO PCCS". NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAJUSTES DA RUBRICA. RELEXOS SOBRE OPERÍODO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL DASDIFERENÇAS. A parte autora postula diferenças relativas a reajuste de abono ("adiantamento do PCCS"), que teve sua natureza salarial reconhecida pela Justiça do Trabalho, relativamente ao período em que trabalhava sob o regime celetista, anteriormente ao ingresso no regime estatutário. Os reflexos da lesão reconhecida pela justiça laboral - não aplicação dos reajustes devidos na parcela de natureza salarial - se estenderam pelo período estatutário. A possibilidade de propor ação individual na justiça federal comum, postulando as diferenças relativas ao período sob o regime estatutário somente surgiu quando o juízo trabalhista, na execução da sentença, limitou a abrangência da reclamatória, determinando que as diferenças relativas ao período estatutário deveriam ser requeridas em ação própria, na justiça competente. Assim sendo, o termo inicial da prescrição deve ser a datado trânsito da decisão que definiu os limites da execução na justiça trabalhista, ou seja, 09de abril de 2013. Portanto, considerando aplicável a prescrição quinquenal prevista no art.1º do Decreto 20.910/32, não transcorridos cinco anos entre essa data e a data do ajuizamento da demanda, a prescrição resta afastada. O abono "adiantamento do PCCS" foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode resultar em redução dos vencimentos, relativamente ao que era devido no mês anterior, agosto de 1992 (remuneração, acrescida do abono, reajustado conforme decisão judicial),em face da garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores. Assim, eventual parcela que venha a exceder o valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo paga à parte autora, a título de vantagem pessoal, até que seja absorvida nos termos previstos nas Leis 11.355/2006 e 11.784/2008. Embargos de Declaração acolhidos em parte, em acórdão assim ementado (fls. 726-727, e-STJ): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DECABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição ou esclarecimento de obscuridade no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento. 2. Embargos declaratórios do INSS acolhidos em parte para sanar a omissão quanto à falta de citação e de formação de coisa julgada contra si na Reclamatória Trabalhista 961 (8.157/97), sem efeitos modificativos, bem como para esclarecer o julgado quanto à situação da autarquia no feito, no ponto com efeitos infringentes, condenando-a ao pagamento das diferenças devidas à parte autora relativas ao período em que essa esteve vinculada à autarquia, até que ocorra a efetiva absorção da rubrica na remuneração, nos termos previstos na Lei 10.855/2004 e para fim de prequestionamento. Os embargos de declaração restam rejeitados quanto às demais questões atinentes à prescrição suscitadas nos embargos. 3. Embargos de declaração da União acolhidos em parte, apenas para fins de prequestionamento. No Recurso Especial, a União alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC. Em seguida, diz que o acórdão afronta os arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932; os arts. 503, 505, I, e 508 do CPC; os arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000; os arts 8º da Lei 7.686/1988 c/c art. 4º, II, da Lei 8.460/1992; e o art. 85,§§ 3º e 4º, II, do CPC. O INSS, por sua vez, afirma que houve violação aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932; ao art. 219 do CPC/1973; ao art. 4º, II, da Lei 8.460/1992; àLei 10.855/2004. Pede, ainda, que seja declarada a possibilidade de compensação de valores já pagos por meio da rubrica "RT 958/90 PCCS ATIVO". Contrarrazões às fls. 790-836, e-STJ. O trâmite do Recurso Especial foi sobrestado em razão da pendência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 951. Firmada a tese, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu os apelos especiaisnos seguintes termos (fls. 911-912, e-STJ): Em relação à alegada prescrição da pretensão de direito material, bem como em relação ao termo final das diferenças reconhecidas como devidas, a matéria objeto da presente controvérsia consta de centenas de recursos especiais que estavam sobrestados em decorrência da afetação do Tema STF nº 951 e que agora aguardam o juízo de admissibilidade desta Vice-Presidência. Há, no acevo deste órgão, sem dúvida, utilizando-se dos termos do art. 1.036, caput, do CPC/2015, múltiplos recursos especiais com fundamento em idênticas questões de direito, quais sejam: a) Termo inicial e extensão do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação individual na Justiça Comum Federal postulando diferenças de parcela remuneratória relativas ao período sob o regime estatutário, quando, em ação movida por Sindicato na Justiçado Trabalho, sobrevém decisão limitando a execução ao período anterior à Lei 8.112/90, no qual o servidor esteve vinculado ao regime celetista. (Ou, considerando que a matéria já foi objeto de inúmeros julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente: Termo inicial e extensão do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação individual na Justiça Comum Federal postulando diferenças de "adiantamento do PCCS" relativas ao período sob o regime estatutário, tendo em vista a superveniência, na execução da sentença proferida na Reclamatória Trabalhista nº 8.157/97, de decisão limitando o pagamento aos valores referentes ao período em que o servidor esteve vinculado ao regime celetista.) b ) Se o fato de a entidade pública para a qual foi posteriormente redistribuído o servidor não ter figurado como parte na demanda trabalhista originária resulta, no tocante às diferenças relativas ao respectivo vínculo, na contagem diferenciada do prazo prescricional da pretensão a ela dirigida. c) Termo final do direito aos valores decorrentes do reconhecimento de diferenças a título de "adiantamento do PCCS". O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas, com fundamento na competência delegada pela Portaria STJ/SGP nº 98, de 22/3/2021 , impôs ao Apelo o rito dos arts. 256 ao 256-D do Regimento Interno do STJ, propondo sua afetação nos termos do § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil. A União se manifestou favoravelmente à seleção do recurso como representativo de controvérsia. O recorrido, por outro lado, defende que as matérias tratadas nos Recursos Especiais já estão pacificadas no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Federal opinou pela afetação dos recursos como representativos de controvérsia. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.8.2021. 1. Recurso Especial da União O Recurso Especial não merece prosperar. De início, quanto àalegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC, a União deixa de apontar, efetivamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, impossibilitando oconhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022/CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que toca à apontada violação do artigo 1.022 do CPC, verificou-se que a recorrente aduziu que o Tribunal a quo teria permanecido omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sem explicitar, contudo, quais efetivamente teriam sido as omissões, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, no ponto, com fulcro na aplicação da Súmula 284/STF, dada a generalidade dos argumentos apresentados. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.613.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.9.2020) O Apelo especial também não deve ser conhecidoquando defende que o pagamento da rubrica fique limitada à edição da Lei 8.460/1994, que a teria incorporado aos vencimentos dos servidores.Não há interesse recursal, pois foi exatamente o que decidiu o Tribunal de origem, citando precedente da própria Corte (fl. 661, e-STJ): Está pacificado na jurisprudência deste TRF o entendimento de que a incorporação do abono "adiantamento do PCCS" aos vencimentos dos servidores foi produzida pelo 4º, II, da Lei 8.460/92, in verbis: (..) Portanto, em princípio, são devidas diferenças no período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, considerando que em 1º de setembro desse ano entraram em vigor as novas tabelas de vencimentos instituídas pela lei (art. 2º da Lei 8.460/92), com a mencionada incorporação daquela parcela (adiantamento pecuniário e seus reflexos). Contudo, com base na garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal), a Cortea quo decidiu que a implantação da nova tabela remuneratória em 1992 não poderia resultar em redução da remuneração dos servidores, de forma que a diferença deve ser paga a título de VPNI, verbis (fls. 662-663, e-STJ): Se era assim, então deve ser observada a garantia da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos prevista no art. 37, XV, da CF/88, de forma que a implantação da nova tabela de vencimentos em setembro de 1992 não pode resultar em redução da remuneração, relativamente à remuneração devida pela tabela de vencimentos anterior (remuneração anterior abono reajuste do abono). (..) Em outras palavras, os valores pagos à parte autora pela Lei 8.460/92 não podem ser inferiores àquele que receberia antes da vigência dessa lei por força dasdecisões judiciais (remuneração anterior abono deferido pela lei reajuste do abono deferido pela sentença trabalhista e agora confirmado). Diante do fundamento constitucional utilizado para o pagamento de eventual diferença a título deVPNI, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se pronunciar sobre a matéria, sob pena de usurpação da competência do STF. Sobre a prescrição, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu da seguinte forma (fls. 654-655, e-STJ): Tenho que a prescrição relativamente a essas diferenças posteriores a dezembro de 1990 somente começou a fluir, quando foram decididos os limites daexecução da reclamatória trabalhista, excluindo o mencionado período. Com efeito, as diferenças postuladas na presente ação, posteriores a dezembro de 1990, estavam, em princípio, englobadas naquela reclamatória trabalhista proposta pelo sindicato. Se cogitasse a parte autora da propositura de outra ação, enquanto tramitava a reclamatória, a questão da litispendência certamente estaria posta. Assim, não havia inércia do titular, substituído que fora por seu sindicato na postulação do seu direito. Assim sendo, o termo inicial da prescrição deve ser a data do trânsito em julgado do julgamento do Agravo de Petição 8157-1997-036-12-85-2, que se deu em 09 de abril de 2013, quando se tornou definitiva a decisão que limitou a execução às parcelas anteriores à instituição do regime jurídico único, configurando-se então a certeza jurídica de que as parcelas posteriores deveriam ser buscadas em ação própria. A decisão está em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata" (STJ, REsp 1.257.387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013). 2. Esta Corte tem entendido que o prazo prescricional de cinco anos - previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 - para os servidores públicos buscarem a tutela de seu direito, relativo ao adiantamento do PCCS, perante a Justiça Federal, tem como termo inicial o trânsito em julgado do decisum da justiça laboral que declinou da sua competência. Precedentes. 3. Hipótese em que o lustro temporal teve início em 09/04/2013 e a propositura da presente ação se deu em data anterior a 14/04/2015, de forma que o direito não foi atingindo pela prescrição, ainda que se considerasse - o que não é o caso - o prazo de dois anos e meio referido no art. 9º do citado Decreto. 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. (AgInt no REsp 1.615.756/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6.10.2017) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO, EX-CELETISTA, ABSORVIDO PELO RJU. ABONO. "ADIANTAMENTO DO PCCS". NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAJUSTES DA RUBRICA. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior está orientada pelo entendimento de que não flui prazo prescricional para a pretensão executória individual enquanto houver discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título judicial. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.593.684/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020 e REsp 1340444/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe 12/6/2019" (AgInt no AREsp 1475587/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.643.263/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.4.2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PCCS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS DUAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. (..) III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o prazo prescricional para os servidores públicos buscarem a tutela de seu direito, relativo ao Adiantamento do PCCS, perante a Justiça Federal, tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão da justiça laboral que declinou da competência. (..) VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1.621.441/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30.8.2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI N. 8.112/1990). DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.112/1990. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. DATA DA DECISÃO QUE LIMITA A EXECUÇÃO NOS AUTOS TRABALHISTAS COMO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. (..)4. O prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 12/9/2011. 5. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos relativos ao reajuste da parcela do "adiantamento pecuniário" no período posterior a dezembro de 1990 nos próprios autos trabalhistas. 6. No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi definido em 12/9/2011, somente em 12/9/2016 ocorreu o transcurso do prazo prescricional. Tendo a presente ação sido proposta em 10/4/2015, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito de ação. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.632.106/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017) Ao final, a União sustenta que o acórdão violou o art. 85,§ 3º e 4º, II, do CPC. Diz que, diante da iliquidez da decisão, não seria possível definir o percentual dos honorários sucumbenciais. No ponto, assiste razão à Fazenda Pública. No entendimento desta Corte Superior, "proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado. O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo"(EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 1.7.2021). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES. (..)2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial, de modo que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.878.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.2.2021) Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial da União e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para determinar que a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais seja feita na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 2. Recurso Especial do INSS O INSS defende que incidiu a prescrição da pretensão condenatória e que o acórdão recorrido afrontou os arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932. Sobre o tópico, faço referência à fundamentação acima desenvolvida, no sentido de que a decisão de segundo grau está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, sustenta a autarquia que a reclamação trabalhista não foi ajuizada contra ela, não podendo servir como marco interruptivo da prescrição, sob pena de afronta ao art. 219 do CPC/1973. Aduz (fl. 773, e-STJ): No caso, a parte autora alega a interrupção ou suspensão da prescrição pelo fato de ter ajuizado a Reclamatória Trabalhista nº 8.157/97. Contudo, tal ação foi ajuizada em face da União e dela o INSS não fez parte. É de se entender que teria havido interrupção ou suspensão da prescrição da pretensão em face da União. Porém, sendo o INSS terceiro estranho àquela relação processual, não ocorreu a interrupção ou suspensão da prescrição. Assim, caso reconhecido que o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista nº 8.157/97 resultou na interrupção ou suspensão da prescrição da pretensão, que seja declarado que não ocorreu em face do INSS, sob pena de afronta ao art. 219 do CPC (art. 240 do NCPC), afora a legislação já referida no item anterior. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 658-660, e-STJ, grifei): Quando se originou a lesão (não aplicação dos reajustes de janeiro a outubro de 1988 à parcela "adiantamento do PCCS") cujos reflexos são controvertidos nesta ação, o servidor estava vinculado funcionalmente à União (ou a ente federal que foi posteriormente extinto e por ela legalmente sucedido (como, por exemplo, o INAMPS). Portanto, o autor estava legitimado ativamente para a ação trabalhista, e a União, corretamente, figurou em seu polo passivo. (..) A vinculação do servidor com o INSS (e, em consequência, deste com o objeto da presente lide) deu-se em um momento posterior, que as partes não conseguem precisar exatamente, mas certamente depois da instituição do RJU, quando o cargo do servidor foi redistribuído da União para o INSS. É necessário ressaltar-se que a reclamatória trabalhista estava sendo proposta no momento em que se desenvolvia a pleno vapor a reforma administrativa do governo Collor, encontrando-se os servidores federais da área da saúde, previdência e trabalho espalhados em diversos órgãos, com lotações indefinidas, em consequência da momentânea desorganização decorrente da reforma administrativa, que resultou na extinção de diversas autarquias (IAPAS, INPS, INAMPS) e ministérios, e a criação de outras autarquias, fundações e ministérios, como o próprio INSS e a FUNASA. Os servidores representados pelo SINDIPREVS passaram naquele período por sucessivas redistribuições, até encontrarem sua lotação definitiva. Veja-se que a própria administração, em muitos casos análogos a este, tem encontrado dificuldade em definir a que órgãos estiveram vinculados os servidores ao longo desse período. De qualquer sorte, o fato de a vinculação do servidor ao INSS resultar de redistribuição de cargo da União tem consequências jurídicas para o servidor e para osentes públicos envolvidos, pois tal ato, por definição legal, é praticado de ofício e no interesse exclusivo da administração, não podendo resultar em prejuízo ao servidor. Com efeito, a redistribuição, conforme prevista no art. 37 da Lei 8.112/90, consiste no "deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder". Ela é efetivada sempre no interesse da administração, e realizada ex officio nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade, e se dá mediante ato conjunto dos órgãos envolvidos, exigindo equivalência de vencimentos e manutenção das atribuições do cargo e graus de responsabilidade e complexidade das atividades. Ou seja, a administração, por interesse seu, de ofício, transfere o cargo público a outro órgão, e com o cargo vai o servidor que o ocupa, independentemente da vontade do servidor. Até por isso a legislação assegura ao servidor cujo cargo foi redistribuído todos os direitos e vantagens que integram seu patrimônio funcional. A redistribuição dos servidores federais das áreas de saúde, previdência e trabalho foram resultantes, em última análise, na fusão do IAPAS e do INPS paraa constituição do INSS, e na extinção do INAMPS, absorvido pela União (Ministério da Saúde). A redistribuição dos cargos e servidores desses órgãos, prevista e disciplinada em parte na Lei 8.689/93, assegurou expressamente aos servidores redistribuídos "os direitos e vantagens a que fazem jus" (art. 5º). A redistribuição é ato administrativo do qual o ente receptor do cargo - o INSS- participou (Lei 8.112/90, art. 37,§ 2º), e pela lei a autarquia estava obrigada a assegurar todos os direitos e vantagens a que o servidor então fazia jus. Os direitos decorrentes daquela Reclamatória Trabalhista movida contra a União integravam o patrimônio jurídico do servidor relativo a sua vida funcional; esse patrimônio, com a redistribuição, passou a ser oponível também frente ao INSS. Nessa perspectiva, a interrupção da prescrição decorrente da citação da União, ente ao qual o servidor estava vinculado, alcança o ente público ao qual seu cargo foi posteriormente redistribuído, o INSS. Ademais, é de se ressaltar que, paralelamente a esta Reclamatória Trabalhista 961 (depois renumerada para 8.157/97, quando retornou da Justiça Federal à Justiça do Trabalho), proposta apenas contra a União, o mesmo SINDIPREV propôs outra reclamatória, de nº 958, ajuizada em 19-07-90, com o mesmo pedido formulado, porém agora frente ao recém instituído INSS, ou seja, buscando o mesmo direito às diferenças de PCCS em relação aos servidores vinculados à nova autarquia previdenciária. A reclamatória foi julgada procedente no mesmo sentido daquela movida contra a União (TRT/12ª R, RO 0217, acórdão 3.736/91, 1ª Turma, julgado em 15-10-1991) e transitou em julgado. A liquidação das ações ocorreu conjunta e simultaneamente, em 2010-2011, tendo lá sido executadas também apenas as diferenças até dezembro de 1990. Portanto, nessa reclamatória trabalhista 958, o INSS foi citado, e contra ele se formou coisa julgada no sentido do reconhecimento do direito de seus servidores às diferenças do abono PCCS, nos mesmos termos em que foi reconhecido para os servidores vinculados à União na reclamatória 961 ou 8.157/97. Note-se que o INSS não impugnou especificamente tais fundamentos, o que atrai a incidência da Súmula 283/STJ. Ademais, para infirmar as conclusões do Tribunal, seria indispensável o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Quanto à defesa da incorporação da verba com o advento da Lei 8.460/1992, reitero que inexiste interesse recursal, pois foi o que decidiu o Tribunala quo, conforme explicitado acima.Contudo, com base na garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal), o Tribunal estabeleceu que a implantação da nova tabela remuneratória em 1992 não poderia resultar em redução da remuneração dos servidores, de forma que a diferença deve ser paga a título de VPNI. Por fim, quanto ao pedido de compensação dos valores pagossegundo a rubrica "RT 958/90 PCCS ATIVO", não houve indicação do dispositivo legal tido por violado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Outrossim, não há interesse recursal, pois ao julgar os Aclaratórios da autarquia, a Corte regional afirmou que "eventuais pagamentos administrativos comprovadamente efetuados a mesmo título da condenação ora imposta deverão ser compensados na liquidação" (fl. 723, e-STJ). Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial do INSS e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Cientifique-se a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas sobre a impossibilidade de afetação destes recursos ao rito previsto nos arts.256 e seguintes do Regimento Interno do STJ, por não preencherem, em parte, os requisitos para o seu conhecimento, conforme acima delineado. Publique-se. Intimem-se.