AREsp 1835491 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por CMM Corretora de Seguros LTDA,contra a decisãoda presidência dessaCorte quenãoconheceu do agravo em recurso especialpor ausência deimpugnação detodosos fundamentos da decisão deinadmissibilidade. Nas razões do agravo, sustenta-se que todososfundamentosforamdevidamente impugnados os fundamentos de inadmissão. É o relatório. Necessário consignar que o presente recurso atraiaincidênciadoEnunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursosinterpostoscomfundamentono CPC/2015 (relativos a decisões publicadas apartir de 18demarço de2016) serão exigidos os requisitos deadmissibilidade recursalnaforma donovo CPC". Com razão a agravante porquanto impugnados a contentotodososfundamentosque lastrearam a inadmissão do especial. No caso, foi interposto recurso especial com fundamentonasalíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO FISCAL. ADESÃO. PAGAMENTOS. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, no que concerne à prescrição, cumpre esclarecer que a adesão ao parcelamento fiscal resulta em ato inequívoco de reconhecimento de débito pelo devedor, o que importa na interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, inciso IV, do CTN, a qual se reinicia a partir da data da exclusão do programa de parcelamento. II. Assim sendo, se o simples pedido de inclusão no parcelamento já é suficiente para interromper a prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, ainda mais inequívoca é a interrupção da prescrição devido a sucessivos pagamentos mensais, mesmo que considerados irrisórios. III. De outro modo, a hipótese aventada pela autora possibilitaria que o contribuinte efetuasse pagamentos ínfimos até que transcorresse prazo prescricional, em total violação aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito. IV. Apelação a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional, sustentando que o crédito tributárioconsolidadono Programa de Recuperação Fiscal está prescrito em virtude do decurso do prazo prescricional quinquenal. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 304/318). Passo a decidir. Cuida-se, na origem, deação ordinária ajuizada pela ora recorrenteobjetivando a declaração da prescrição do crédito tributário constituído sob o fundamento de que, apesar de recentemente excluída do parcelamento,vem, desde o ano de 2000, recolhendo parcelas irrisórias ante do valor do débito, o que caracterizaria a inadimplênciaab initio, razão pela qual entende que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da terceira parcela paga. A recorrente aduz aprescrição do crédito tributário uma vez que a irrisoriedade dos valor das parcelas pagas equivale à inadimplência, dando causa à exclusão do parcelamento. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a exclusão doPrograma de Recuperação Fiscal (REFIS) por inadimplência, comfundamento no art. 5º, inciso II, da Lei n. 9.964/00, se ficardemonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação dodébito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestaçõesefetivamente pagas. Entretanto,o Tribunal local não analisou se, no caso concreto, o parcelamento é ou não eficaz para a amortização do débito, limitando-se a fundamentar que a argumentação da parte possibilitaria que o contribuinte efetuasse pagamentos ínfimos até que transcorresse o prazo prescricional, violando os princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento ilícito (e-STJ fl. 203). Desta maneira, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimentodo acervo fático-probatório dos autos a fim de analisar a eficácia ou nãodas parcelas à amortização da dívida. Tal providência é inviável nessaseara recursal consoante dispõe a Súmula n. 7/STJ. Exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PARCELASÍNFIMAS.READEQUAÇÃODOS VALORES. POSSIBILIDADE. LIMITE MÍNIMO. OBSERVÂNCIA. 1. Embora este Tribunal Superior decida pela possibilidade de exclusão docontribuinte no caso de o valor das parcelas ser ínfimo e não oportunizara quitação do débito inserido no parcelamentotributário, também tementendido pela possibilidade, a depender do caso concreto, da readequaçãodos valores, em atenção aos princípios da razoabilidade, daproporcionalidade e da boa-fé e na inexistência de prejuízo ao erário. 2. O recurso especial não serve à verificação da suficiência dos valorespagos para a amortização da dívida, uma vez que essa providência implicaem reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ). 3. Hipótese em que o tribunal de origem, atento aos referidos princípios,manteve o critério de cálculo da parcela vinculado a um percentual sobre areceita bruta mensal, impondo, contudo, limite mínimo para seu valor, como fim de evitar sua irrisoriedade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1513491/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 29/11/2018) Por fim, deixo de analisar a divergência em virtude do óbice aplicadoaoconhecimento da questão pela alínea "a". Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/coart.259do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo deretratação,reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravoparanãoconhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSOESPECIAL.ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL(REFIS/00). PRESTAÇÕES EM VALOR INSUFICIENTE À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO.MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVOINTERNOCONHECIDO PARA, EM JUÍZODE RETRATAÇÃO,CONHECER DO AGRAVO PARA NÃOCONHECERDO RECURSOESPECIAL.