AREsp 1762464 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de cotejo analítico (e-STJ fls. 408/409). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 360): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDU ÇÃO. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. O prazo prescricional da pretensão ao recebimento de seguro DPVAT é de 3 (três) anos, consoante art. 206, § 3º, IX do Código Civil, entendimento consolidado pelo STJ por meio da Súmula 405. 2. O pleito previamente formulado e julgado extinto sem análise do mérito, com citação da seguradora nos termos do art. 331, § 1º, do CPC, tendo inclusive apresentado contrarrazões, interrompeu o prazo prescricional, recomeçando a fluir, no caso sub judice, a partir do último ato praticado naqueles autos, nos termos do parágrafo único do artigo 202, do Código Civil, qual seja, a decisão deste Tribunal que confirmou a sentença, proferida no dia 12/12/2017. 3. Nesse toar, o prazo prescricional reiniciou em 12/12/2017 e o requerimento administrativo protocolado em 25/01/2019 se deu dentro do prazo prescricional, tendo sido a presente demanda ajuizada em 27/06/2019, não há, pois, que se falar em prescrição. 4. Como o valor da indenização foi fixado em valor ínfimo, para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve ser aplicado o disposto no artigo 85, § § 2º e 8º do CPC, ou seja, por meio de apreciação equitativa do juiz. 5. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sentença mantida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 371/391), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou dissídio jurisprudencial e apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 202, parágrafo único, do CC/2002 e 240, § 1º, do CPC/2015, argumentando, no que se refere à prescrição, que, "tendo sido ordenada a citação, o prazo prescricional retroage à data da propositura da ação, não havendo que se falar que somente ao seu término é que haveria a interrupção da mesma" (e-STJ fl. 374), (ii) arts. 85, §§ 2º, 6º, 8º e 11, 86, parágrafo único, do CPC/2015, sustentando, em síntese, que os honorários deveriam ter sido fixados com base na regra geral determinada no art. 85, § 2º, do CPC/2015, não sendo caso de arbitramento por equidade. Busca em suma (e-STJ fls. 390/391): (..) que se digne a conhecer do presente recurso especial, por próprio e tempestivo, em ambos os efeitos, ordenando-se a intimação do Recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões, caso queira e, ao depois, no mérito, se dignem a julgar procedente o especial, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição, haja vista que, em tendo sido citada, retroage o marco interruptivo prescricional à data de propositura da ação, 21 de setembro de 2015, e não a data do último ato no processo para a interromper, como considerou a corte estadual. Caso assim não entendam, que se digne a reduzir o valor dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, entendendo tratar-se o mesmo de regra geral obrigatória e objetiva, devendo, por isso, os honorários sucumbenciais se -rem arbitrados entre 10% a 20% do valor da condenação, haja vista ter havido uma, no que estará sendo realizada a mais escorreita JUSTIÇA! Ato contínuo, que se digne a também reconhecer o desrespeito ao artigo 86, parágrafo único, do Digesto de Ritos, informando que a sucumbência recíproca não aborda simplesmente o decaimento referente ao pedido, mas também, leva em consideração a repercussão econômica dos mesmos para a demanda, sendo que, em se tratando de um único pedido pleiteando indenização, em tendo havido decaimento de 91,74% (noventa e um vírgula setenta e quatro por cento) da repercussão econômica do mesmo, tem-se pela ocorrência da sucumbência recíproca, não havendo que se falar na incidência da Súmula nº 326, do STJ, por abordar indenização por dano moral, tampouco de súmula estadual distante tanto da jurisprudência do STJ, quanto da norma legal em si, discriminando um determinado segmento empresarial frente a todos os demais, tratando-se de discriminação injustificada e ilegal, vez que não pretendida pelo legislador. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 401/406). No agravo (e-STJ fls. 413/423), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 428/433). É o relatório. Decido. Quanto à prescrição, o Tribunal de origem, ao analisar as provas, asseverou (e-STJ fls. 362/364 - grifei): Inconformada com o resultado do julgamento, a seguradora/apelante requer o reconhecimento da prescrição da ação de cobrança, posto que o requerimento administrativo se deu após decorridos mais de quatro anos da data do sinistro, sendo a ação anterior extinta sem resolução de mérito por ausência de requerimento administrativo. Subsidiariamente requer a reforma da sentença quanto aos honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados nos termos do art. 85, § 2º e 86, do CPC, uma vez que houve condenação. Pois bem, o prazo prescricional da pretensão ao recebimento de seguro DPVAT é de 3 (três) anos, consoante art. 206, § 3º, IX do Código Civil, entendimento consolidado pelo STJ por meio da Súmula 405, in verbis : (..) As causas interruptivas do prazo prescricional e sua disciplina encontram-se previstas no art. 202 do Código Civil e art. 240 do CPC, litteris: (..) Consta dos autos que o autor/apelado sofreu acidente em 30/08/2014 e, dentro do lapso prescricional, ajuizou a ação de cobrança do seguro DPVAT em 21/09/2015 (processo nº 342794.56), tendo sido extinto sem julgamento do mérito em 18/04/2016, diante da ausência de requerimento administrativo prévio, o que foi ratificado por este Tribunal em 12/12/2017. O apelante argumenta que não foi citado naqueles autos, se manifestando apenas em sede de apelação, portanto não teria ocorrido a interrupção da prescrição. Ocorre que o apelante foi citado na forma do art. 331, §1º, do CPC, naqueles autos (evento 5, autos nº 0342794.56) e apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto (evento 9, autos nº 0342794.56), que, julgado, manteve a sentença. Dessa forma, ocorreu sim a interrupção da prescrição nos termos do artigo 202, I, do Código Civil. Nesse ponto, conforme entendimento exarado pelo magistrado a quo, o pleito previamente formulado interrompeu o prazo prescricional, recomeçando a fluir, no caso sub judice, a partir do último ato praticado no processo, nos termos do parágrafo único do artigo 202, do Código Civil, qual seja, a decisão do TJ/GO que confirmou a sentença proferida, que se deu no dia 12/12/2017 (arq. 14 - evento 01). Nesse toar, o prazo prescricional reiniciou em 12/12/2017 e o requerimento administrativo protocolado em 25/01/2019 se deu dentro do prazo prescricional, tendo sido a presente demanda ajuizada em 27/06/2019. Não há, pois, que se falar em prescrição. Portanto, sem razão a recorrente. Com efeito, rever a conclusão do Tribunal de origem, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado em sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A seguradora reputa violado o artigo 85, § 2º, CPC/2015, sustentando ser desproporcional o valor fixado a título de honorários. Ao apreciar a apelação, o Tribunal a quo decidiu nos seguintes termos (e-STJ fls. 364/365): Com efeito, importante dizer que o valor da condenação na hipótese, qual seja, R$ 843,75, é irrisório para estabelecer a verba honorária entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento (art. 85, § 2º, do CPC). Desse modo, entendo que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz deverá fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto no § 8º do art. 85 do CPC. Outrossim, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa forma, os honorários advocatícios estabelecidos em R$ 800,00 (oitocentos reais), mostram-se razoáveis e proporcionais, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC. (..) Neste contexto, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, mantenho os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do apelado, por apreciação equitativa, nos moldes em que foi fixado pelo magistrado singular, por ter a decisão atacada sido proferida dentro dos limites da razoabilidade. Por fim, nesta seara recursal, majoro os honorários advocatícios arbitrados em 200,00 (duzentos reais) para o apelante, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do integral desprovimento do recurso. Como se vê, o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, no sentido de que os honorários devem ser fixados na "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). Ademais, a Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC/2015 (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). No mesmo sentido, a propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. HARMONIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 2. A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC/2015 (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores desarrazoados ou desproporcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1892500/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 85). PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários devem ser fixados segundo a "seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019) 2. A pretensão de reforma encontra óbice no entendimento firmado nesta Corte, razão pela qual incide o verbete 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1322120/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 13/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE REPARAÇÃO CIVIL, POR MEIO DE PENSÃO VITALÍCIA AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO COMETIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA FALIDA. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 4. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que "o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se, ainda, o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp n. 1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019). 5. Nessa linha de entendimento, mostra correta a decisão das instâncias ordinárias que fixaram os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1742464/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Ademais, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios arbitrados por equidade, pois tal providência dependeria da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso. Nesse sentido: AgInt no REsp 1892500/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 06/04/2021, AgInt no REsp 1835089/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021. Aplicável a Súmula n. 7/STJ. Por fim, o Tribunal de origem concluiu que "a procedência parcial do pedido quanto ao valor da indenização do seguro DPVAT não configura, por si só, sucumbência recíproca, mas mera adequação do valor devido, porquanto se refere à pretensão e não propriamente ao valor da condenação, não havendo que se falar em aplicação do artigo 86 do CPC ao presente caso" (e-STJ fl. 364). O reexame da matéria exigiria também nova incursão nos fatos da causa, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.