AREsp 1322052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a suspensão do prazo prescricional até o trânsito em julgado do acórdão que declarou a nulidade da sentença consignatória.

Parties
Agravante: WANDA GALLUZZI; Agravante: ENILSON ZANINOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nulidade De Sentença, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Nulidade De Sentença Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

WANDA GALLUZZI

Agravante

ENILSON ZANINOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional em razão de ação consignatória
  2. 2 reconhecimento de prescrição
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a suspensão do prazo prescricional até o trânsito em julgado do acórdão que declarou a nulidade da sentença consignatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.