REsp 1445711 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial de fls. 384-393 interposto por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: PLANO DE SAÚDE Requeridas, por via telefônica, confirmaram a possibilidade de remoção da Paciente em UTI aérea, mas, posteriormente, negaram-se a autorizar o custeio do transporte Irrelevância dos termos do contrato, porque a conduta das Requeridas (que asseguraram a existência de cobertura) as vinculam ao cumprimento da oferta SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento do valor pago pela remoção da Paciente, e do valor de R$ 20.000,00 (indenização por danos morais), e a Requerida Sul América ao reembolso de valores pagos pelos Autores - Ausentes os danos morais - Conduta das Requeridas não é abusiva porque, em princípio, era pautada nos termos dos contratos Despesas com higiene pessoal não são reembolsáveis RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para excluir o reembolso do valor relativo aos gastos com a higiene pessoal Cada Requerida arca com 2/5 das custas e despesas processuais (Autores arcam com a parcela remanescente) e com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da respectiva condenação Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa à Lei nº 8.213/91. Alega a ocorrência de prescrição da pretensão autoral uma vez que se aplicaria o prazo prescricional de 1 (um) ano. Sustenta que fora desrespeitados os termos do contrato e que não basta que haja a cobertura sem que se demonstre a necessidade da transferência para que não se torne uma mera liberalidade de atendimento por parte do segurado. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 401-412. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 417-418). É o relatório. DECIDO. 2. Na espécie, verifica-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. Observa-se que, no presente caso, a parte recorrente indica violação genérica à Lei nº 8.213/91, sem especificar os dispositivos legais. Além disso, faz menção a dispositivos de outras leis federais, mas em nenhum deles afirma, claramente, que houve violação. Advirta-se que, o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara qual o dispositivo legal que entende ter sofrido violação. No caso, a ausência de especificação do dispositivo legal porventura violado caracteriza argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo, de forma inconteste, o teor da Súmula 284/STF. 3. Ademais, quanto à prescrição, consoante a jurisprudência atual uníssona desta Corte, não incide a prescrição ânua própria das relações securitárias nas demandas em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos (AgInt no REsp 1.589.927/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16.09.2019, DJe 19.09.2019; AgInt nos EAREsp 213.646/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 02.04.2019, DJe 04.04.2019; AgInt no REsp 1.756.015/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.02.2019, DJe 26.02.2019; e AgInt no REsp 1.726.265/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05.06.2018, DJe 08.06.2018). Desse modo, enfatiza-se: inexiste controvérsia no STJ sobre a inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo às pretensões deduzidas por usuários em face de operadoras de plano de saúde, ainda que se trate da modalidade de seguro saúde e se postule o reembolso de despesas médico-hospitalares. Além disso, a Segunda Seção desta Corte harmonizou o entendimento desta Corte, por meio do julgamento dos REsps 1.756.283/SP e do REsp 1.805.558/SP, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de despesas médico-hospitalares sujeita-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. O mencionado julgamento foi assim sintetizado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. SEGURO SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora. 2. Isso porque, consoante cediço na Segunda Seção e na Corte Especial, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil) que prevê dez anos de prazo prescricional (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe 02.08.2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.05.2019, DJe 23.05.2019). 3. De outro lado, a tese da prescrição trienal firmada nos Recursos Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS (ambos julgados sob o rito dos repetitivos) não abrange toda e qualquer pretensão deduzida em decorrência de planos privados de assistência à saúde, mas tão somente àquelas referentes à nulidade de cláusula contratual com a consequente repetição do indébito, que foram traduzidas como pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002). 4. Recurso especial não provido. Na espécie, observa-se que "Os Autores ajuizaram esta ação para cobrar das Requeridas (operadoras de planos de saúde) reembolso dos gastos havidos com taxi aéreo e indenização por danos morais. Pediram, ainda, em relação à Requerida Sul América, o reembolso de gastos com honorários médicos, despesas hospitalares, e fisioterapia" (fl. 340). Desse modo, ao ser aplicado o prazo decenal no acórdão recorrido, o tribunal de origem decidiu em consonância com atual entendimento da Segunda Seção do STJ , atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Outrossim, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que "as informações prestadas pela Requerida Sul América servem para pautar - como pautaram -a conduta dos beneficiários do plano, e, por consequência, como consectário da boa -fé objetiva, vinculam a Requerida Sul América. Assim, devido o custeio da remoção da Autora Esther em UTI aérea" e que "considerando que é incontroversa a cobertura contratual para a Autora, é devido o reembolso do exame de "Tilt Table Test", constante do documento de fls.39" (fl. 342). Desse modo, rever esse entendimento da Corte local e acolher a pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SÚMULAS 284 DO STF, 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Analisando o recurso espe cial da parte recorrente, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido quanto ao prazo prescricional decenal está em conformidade com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ. 3. A alteração do conteúdo decisório emanado da instância origem demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite na via do recurso especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso especial interposto por Sul América Seguro S.A. não conhecido.