REsp 1895026 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Ines da Silva Moreira, com fundamento na alínea "a" do art. 105, III da CF, contra acórdão do TRF da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 455): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DAS PARTES AUTORAS ANTES DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1- Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a exceção de prescrição habilitatória em relação aos sucessores de uma das partes, e homologando o pedido de habilitação dos herdeiro s, determinou o prosseguimento da execução de sentença, com o envio dos autos a contadoria. 2- Caso em que o trânsito em julgado da ação cognitiva deu-se em 16/02/2011. O cumprimento de sentença foi proposto pelos sucessores das partes, ambos falecidos em 04/05/2006, e 21/08/2017, respectivamente. 3- À luz do CPC/1973: 1º)se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2º) se o credor falece após o encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da execução, o prazo prescricional contra os sucessores prossegue sem solução de continuidade; 3º) se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal; 4º) não realizada a habilitação no prazo fixado pelo juiz, o feito executivo pode ser extinto, sem resolução de mérito, por fluindo o prazo prescricional apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão/sentença. 3- Na espécie, tendo uma das partes consoante os documentos colacionados aos autos, falecido antes do trânsito em julgado do processo cognitivo, e antes da propositura da execução, se afigura plausível a ocorrência de prescrição da pretensão executória. É que um dos autos es da execução faleceu em 04/05/2006, ao passo que a ação de conhecimento transitou em julgado em 16/02/2011, e a presente habilitação somente foi requerida em 26/03/2019. 4- A inércia dos sucessores legais d e uma das partes exequente consumou a prescrição, não sendo mais possível requerer a habilitação, e consequentemente, a execução de sentença. 5- Agravo de instrumento, parcialmente, provido para tão somente reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação a uma das partes, devendo a execução prosseguir com a outra parte exequente. Embargos de declaração rejeitados (fl. 481). Preliminarmente, o recorrente sustenta que a matéria está prequestionada, bem como invoca o disposto no art. 1.025 do CPC/2015(fl. 499). Quanto a questão de fundo, o recorrente alega que inexiste norma legal para fundamentar a prescrição da habilitação, apresentando os seguintes argumentos (e-STJ fls. 500-505): O falecido Exequente, AGENOR HORTÊNCIO MOREIRA, iniciou a ação de conhecimento como Substituído processual e faleceu em 04/05/2006. Com a sua morte cessou a representação legal da Associação Autora, relativamente ao falecido Exequente (art. 682, II, Código Civil). .. Cabe esclarecer que não há previsão normativa de prazo para que os sucessores da parte falecida promova habilitação nos autos. Logo, não haveria como lançar mão de raciocínio ampliativo, em prejuízo do sucessor, no caso, invocando-se os prazos prescricionais previstos para o exercício do direito de ação/execução. Sendo assim, a morte da parte ou de seu representante processual provoca a suspensão do processo desde o evento fatídico, sendo irrelevante a data da comunicação ao juízo, voltando a fluir o prazo prescricional após a efetiva comunicação, embora no presente caso a parte seja o próprio sindicato, o que se afasta a relevância da data do óbito, tendo em vista que a execução foi promovida dentro do prazo prescricional. Ocorre que não pode considerar um prazo prescricional de 5 (cinco) anos para se requerer habilitação, porquanto não há determinação legal no que diz respeito ao prazo prescricional para habilitação dos sucessores processuais, estando a matéria de funda aqui tratada pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como nesse egrégio TRF5. De efeito, esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desse Egrégio Tribunal Regional Federal no sentido de que com a morte da parte ocorre a suspensão do processo, não existindo prazo no ordenamento jurídico para a promoção da habilitação dos sucessores nos autos. O Acórdão recorrido baseia-se em uma premissa equivocada: a de que estaria prescrita a pretensão executória, porém, a teor do disposto no inciso I, do Artigo 313, do vigente Código de Processo Civil, o falecimento de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores; não se pode cogitar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais, uma interpretação extensiva. .. Em outro julgamento o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a suspensão do processo por morte da parte autora suspenderia também o curso do prazo prescricional da pretensão, isto porque, não haveria previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, in verbis: .. Com referida decisão o STJ transformou em absoluto o direito de habilitar-se nos autos processuais a qualquer tempo, sem prazo de prescrição, criando um fato jurídico desacompanhado de um prazo razoável para sua realização, fazendo com que o mesmo se perpetue no tempo eternamente. Portanto, no caso em análise, o STJ firmou entendimento de que não há prazo para a habilitação do espólio ou dos herdeiros, ou seja, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, visto que inexiste diploma legal que fixe prazo para promoção da habilitação pelos sucessores do autor falecido. Por fim, requer, "sejam conhecidas e acolhidas as razões ora apresentadas para dar integral provimento ao presente recurso especial, reformando-se o Acórdão recorrido para reconhecer o direito da Recorrente em habilitar-se nos autos e ser dado prosseguimento ao Cumprimento de Sentença, em razão da inexistência de prazo prescricional referente a pretensão habilitatória." (e-STJ fl. 505). Com contrarrazões (e-STJ fls. 523-526). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 529-529. É o relatório. Passo a decidir. Registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas após 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Feita esta consideração, de pronto, infere-se das razões do recurso especial que a parte recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional. De fato, as razões recursais devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do acórdão recorrido. A mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF, por analogia. Nessa linha, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. VIOLAÇÃO. EXAME. INADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. FRAUDE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2, sessão de 09/03/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF). .. 6. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp 1.082.206/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020, grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DE PRECEITO DE LEI FEDERAL QUE FOI EVENTUALMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.312.618/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2018; grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 2. ACIDENTE. ABANDONO DE VAGÕES COM CARGA TÓXICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AOS ARTS. 95 E 370 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não individualização e a não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão impugnado atraem a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.226.941/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/6/2018; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGADA VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI FEDERAL 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 426/05, DA ANATEL. DESCABIMENTO. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização dos dispositivos que teriam sido violados, implica na deficiência de fundamentação do Recurso Especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. (..) III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 341.623/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; grifou-se). PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIENTE FÍSICO. IPVA. TRIBUTO ESTADUAL. ÓBICE NA SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A recorrente não aponta claramente quais os artigos da lei federal estariam supostamente afrontados, o que evidencia a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. (..) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 496.529/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/5/2014; grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. PRÊMIO EDUCAR. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. (..) 2. É exigido, para a admissão do recurso especial, clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal, o que não foi observado na espécie. Atraída a incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.442.997/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; grifou-se). Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.