AREsp 1862888 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal regional...

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Parties
Agravante: TERESINHA P BIGOSSI; Exequente/agravada: Departamento Nacional de Produção Mineral / Agência Nacional de Mineração - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, CFEM, Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Citação Por Edital, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Decadência CFEM Juntada De Documentos Em Grau Recursal +5 more

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Parties

TERESINHA P BIGOSSI

Agravante

Departamento Nacional de Produção Mineral / Agência Nacional de Mineração - ANM

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 decadência e prescrição do crédito relativo à CFEM
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos em grau de recurso
  3. 3 regularidade da notificação por edital

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal regional fundamentou a ausência de decadência/prescrição com base na notificação por edital em 03/2011 e no ajuizamento em 27/01/2014, e corretamente autorizou a juntada de documentos em grau recursal observados contraditório e ausência de má-fé.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Contribuinte.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.