REsp 1954977 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento Corsan, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 62): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO SÃO FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL CUJO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. HAVENDO RENEGOCIAÇÕES, O MARCO INICIAL DO LAPSO É A DATA EM QUE CELEBRADA A ÚLTIMA AVENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 57-60). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 69-80), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 205 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data da assinatura, e não a data do vencimento ordinário do contrato ou do último pagamento realizado. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 93-103), o apelo extremo foi admitido na origem (e-STJ, fls. 106-115), ascendendo os autos a esta Corte de Justiça. Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal, quando vigente o CC/2002. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALORES PAGOS EM EXCESSO APURADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil" (AgInt no REsp 1.769.662/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.007.634/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 18/5/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que "As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002" (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014). (..) 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, na extensão, dar provimento ao recurso especial, no sentido de determinar o retorno dos autos à eg. Corte de origem a fim de que, afastada a prescrição, profira nova decisão, dando ao caso a solução que entender cabível. (AgInt no REsp 1.653.189/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 20/9/2018) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ILEGITIMIDADE ATIVA DO FIADOR. ACESSORIEDADE DO CONTRATO DE FIANÇA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA DISTINTA DA QUE SE ESTABELECE NO CONTRATO PRINCIPAL. (..) 5. A pretensão revisional de contrato bancário, diante da ausência de previsão legal específica de prazo distinto, prescreve em 10 (dez) anos (sob a égide do Código Civil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado Código Civil de 1916), pois fundada em direito pessoal, sendo completamente descabido falar, em casos tais, na aplicação do prazo quinquenal a que se referia o art. 178, § 10, do Código Civil revogado. 6. Recurso especial parcialmente provido para, afastando a prescrição indevidamente reconhecida na origem, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que dê regular processamento ao pleito revisional/repetitório apenas no tocante ao contrato de fls. 210/218 (e-STJ). (REsp 926.792/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 17/4/2015) Outrossim, segundo o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.234.635/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.444.255/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 4/5/2020) Todavia, o caso em exame guarda uma peculiaridade. Consoante o aresto, houve sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, em que o montante concedido pelo novo empréstimo era equivalente ao saldo devedor do empréstimo antecedente, conforme se extrai do seguinte trecho abaixo transcrito (e-STJ, fls. 37-38, sem grifo no original): Já de início, consigno que assiste razão ao recorrente sendo o caso, portanto, de reforma da decisão agravada com o prosseguimento da demanda em relação a todos os contratos submetidos á análise nos autos de origem. Isso porque, diferentemente do que entendeu o julgador singular, o prazo prescricional para o exercício da pretensão revisional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, tendo em vista se tratar de ação fundada em direito pessoal. ( ) Nesse âmbito, considerando que os vencimentos dos títulos, submetidos à revisão (evento 1, CONTR4), ocorreram ainda no prazo decenal anterior à propositura da demanda ou, no caso dos créditos concedidos/solicitados em 19/04/2006, 16/08/2005, 07/12/2004, 09/07/2003,03/04/2003, 06/11/2002, 02/05/2002 e 25/10/2001, sendo inequívoco seu pertencimento a mesma cadeia negocial dos instrumentos que lhe são posteriores - em razão das sucessivas renovações - não há falar em prescrição no caso em apreço. Assim, imperativo é o acolhimento da irresignação com a determinação de que o feito revisional prossiga em relação aos instrumentos contratuais declinados na petição inicial. Vai,portanto, provida a insurgência. Dessa forma, em razão da sucessão negocial a partir da novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, para harmonizar o quadro desenhado nos autos com a jurisprudência desta Corte Superior, percebe-se que, na aferição da prescrição, deve-se apurar a data da assinatura do último contrato renovado. Nesse contexto, ocorrerá a prescrição se a última avença tiver sido assinada anteriormente ao prazo decenal da prescrição. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para que seja verificada a data da assinatura do último contrato renovado, sendo que somente ocorrerá a prescrição se este tiver sido assinado antes do prazo de 10 (dez) anos do manejo da ação revisional. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CONTADA DA ASSINATURA DA AVENÇA. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NA AVERIGUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE APURAR A DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.