REsp 1957645 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 621e): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração, pronunciou a prescrição dos créditos inscritos em dívida ativa, com fundamento nos art. 174, caput, do CTN c/c art. 487, II, do CPC/2015, e extinguiu a execução fiscal. 2. Os créditos tributários foram constituídos por meio de Declaração do Contribuinte, apresentada em 2002, enquanto a execução fiscal somente foi ajuizada em 21/03/2017, após o lustro prescricional. 3. Não houve causa suspensiva nem interruptiva da prescrição, uma vez que não consta, nos autos, a comprovação de qualquer adesão a parcelamento relativo aos créditos tributários inscritos em dívida ativa sob os nºs 70 3 16 000298-14 e 70 6 16 014696-15. 4. Desprovido o apelo interposto pela União. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 949/954e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese omissão e não ocorrência de prescrição. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Aparte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 619/620e): No que tange à verificação do fato interruptivo da prescrição, importante salientar que, se o despacho que ordenar a citação for posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, terá o condão de interromper o prazo prescricional. Caso contrário, deverá respeitar a norma da antiga redação do art. 174, inciso I, do CTN, segundo a qual, apenas a citação válida do devedor opera a interrupção da prescrição. Ressalte-se que, ajuizada a execução fiscal no prazo prescricional, cabe ao exequente promover a citação no prazo de 10 dias, prorrogável por mais 90 dias, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73. E, se, ciente da frustrada tentativa de citação, a parte exequente deixar o feito paralisado por vários anos, a demora na citação não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário e sim à inércia do credor, o que afasta a aplicação da Súmula nº 106/STJ. Na hipótese vertente, o crédito exequendo refere-se a tributos, inscrito em dívida ativa sob os nºs 70316000298-14 e 70616014696-15, com vencimentos entre 20/08/1996 e 14/12/2001. Como o referido tributo, sujeito a lançamento por homologação, foi declarado depois do vencimento e não pago, o crédito tributário mais antigo restou constituído na data da declaração de rendimentos, ou seja, no ano de 2002. Da análise dos extratos juntados aos autos após a sentença (evento 56), não se verifica a concessão de qualquer parcelamento relativo aos créditos tributários inscritos em dívida ativa sob os nºs 7031600029814 e 7061601469615, não obstante a Apelante alegar que "a parte devedora executada aderira em 26/04/2000 ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, tendo sido excluída por inadimplência no ano de 2006. Já no ano de 2007 aderira ao PAEX, cuja rescisão ocorreu em 17/11/2009. Na sequência, aderiu ao parcelamento da Lei nº. 11.941, cuja rescisão se deu em 10/10/2016, data na qual se reiniciou, efetivamente, o decurso do prazo para a propositura do executivofiscal". É importante ressaltar que a única adesão à parcelamento se refere ao crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o nº 70 6 03 039309-87 (evento 56, f. 30), que não está sendo executado nessa execução fiscal. Assim, não assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que entre a constituição do crédito, com a declaração do contribuinte no ano de 2002, e o ajuizamento da execução fiscal em 21/03/2017, transcorreu prazo superior a cinco anos, sem a comprovação de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, restando evidenciada, portanto, a ocorrência da prescrição direta, na forma do art. 174 do CTN. Dessa forma, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, encontrando-se alinhada à tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1120295/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, Dje de 21/05/2010), em sede de recursos repetitivos. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No mais, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, concluiu que "entre a constituição do crédito, com a declaração do contribuinte no ano de 2002, e o ajuizamento da execução fiscal em 21/03/2017, transcorreu prazo superior a cinco anos, sem a comprovação de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, restando evidenciada, portanto, a ocorrência da prescrição direta, na forma do art. 174 do CTN" (fl.620e). Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intime-se.