AREsp 1878010 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL, INCLUSIVE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ NA ESPÉCIE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃOCOMBATIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ. 2. No entanto, verifica-se que, em seu Agravo, o ente federado recorrente, de fato, combateu o fundamento supra, tendo, inclusive, lançado mão de precedentes do STJ que, supostamente, albergariam a tese defendida em seu Recurso Especial. Assim sendo, o Agravo Interno merece ser provido, com o consequente conhecimento do Agravo em Recurso Especial. Contudo, melhor sorte não socorre o Estado de Alagoas no que toca ao mérito de seu Recurso Especial. 3. É que, conquanto o Tribunal de origem tenha reconhecido que o prazo prescricional aplicável à pretensão em exame é de 5 (cinco) anos, entendeu que teriam ocorrido, na hipótese dos autos, causas de suspensão da fluência do referido prazo. Assim, concluiu que a pretensão indenizatória não teria sido alcançada pela prescrição no ano de 2006, como quer fazer crer o recorrente. Daí que, tendo o ente federado se limitado, em seu Especial, a defender a tese de que, nas ações contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a sua natureza, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, entende-se que não foi atacado o fundamento supracitado do acórdão recorrido, capaz de, por si só, manter aquele decisum. 4. Com efeito, esse fundamento, autônomo frente à impugnação apresentada no Recurso, torna o acórdão recorrido subsistente, atraindo à hipótese o enunciado da Súmula 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o pálio da seguinte conclusão: Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, sustenta que, ao contrário do afirmado no despacho de inadmissibilidade, combateu todos os fundamentos do Recurso. Parecer do MPF às fls. 423-425. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL, INCLUSIVE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ NA ESPÉCIE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO COMBATIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ. 2. No entanto, verifica-se que, em seu Agravo, o ente federado recorrente, de fato, combateu o fundamento supra, tendo, inclusive, lançado mão de precedentes do STJ que, supostamente, albergariam a tese defendida em seu Recurso Especial. Assim sendo, o Agravo Interno merece ser provido, com o consequente conhecimento do Agravo em Recurso Especial. Contudo, melhor sorte não socorre o Estado de Alagoas no que toca ao mérito de seu Recurso Especial. 3. É que, conquanto o Tribunal de origem tenha reconhecido que o prazo prescricional aplicável à pretensão em exame é de 5 (cinco) anos, entendeu que teriam ocorrido, na hipótese dos autos, causas de suspensão da fluência do referido prazo. Assim, concluiu que a pretensão indenizatória não teria sido alcançada pela prescrição no ano de 2006, como quer fazer crer o recorrente. Daí que, tendo o ente federado se limitado, em seu Especial, a defender a tese de que, nas ações contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a sua natureza, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, entende-se que não foi atacado o fundamento supracitado do acórdão recorrido, capaz de, por si só, manter aquele decisum. 4. Com efeito, esse fundamento, autônomo frente à impugnação apresentada no Recurso, torna o acórdão recorrido subsistente, atraindo à hipótese o enunciado da Súmula 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.7.2021. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ. O Agravo Interno merece prosperar. O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, considerando a incidência da Súmula 83/STJ. No entanto, verifica-se que, em seu Agravo, o ente federado recorrente, de fato, combateu o fundamento supra, tendo, inclusive, lançado mão de precedentes do STJ que, supostamente, albergariam a tese defendida em seu Recurso Especial. Assim sendo, o Agravo Interno merece ser provido, com o consequente conhecimento do Agravo em Recurso Especial. Contudo, melhor sorte não socorre o Estado de Alagoas no que toca ao mérito de seu Recurso Especial. É que, conquanto o Tribunal de origem tenha reconhecido que o prazo prescricional aplicável à pretensão em exame é de 5 (cinco) anos, entendeu que teriam ocorrido, na hipótese dos autos, causas de suspensão da fluência do referido prazo. In verbis (fls. 336/337, e-STJ): 19. Revolvendo o suporte fático-probatório, constato que às fls. 33 há uma declaração, datada de 06 de setembro de 2007, de lavra do DER - Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas, e que reconhece a existência de um crédito no valor de R$ 1.019.369,10 (um milhão dezenove mil trezentos e sessenta e nove reais e dez centavos), em favor da empresa Caicoense Transporte e Turismo Ltda., agora apelada. 20. Ademais, entre as fls. 43 a 272, contam diversos documentos através dos quais é possível evidenciar que a apelada ingressou com inúmeros processos administrativos junto ao DER, dentre os quais, destacam-se os seguintes: i) 5220-92 (fls. 43 e ss.); ii) 1205/90 (fls. 66 e ss.); iii)10.009/89 (fls. 91 e ss.); iv) 55010-904/2002 (fls. 131 e ss.), os quais demonstram que a citada parte nunca permaneceu inerte quanto à pretensão de ser reparada pelo descumprimento contratual. 21. Por seu turno, às fls. 213/216, há parecer da Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas por meio do qual opina pelo pagamento do crédito no valor de R$1.019.369,10 (um milhão dezenove mil trezentos e sessenta e nove reais e dez centavos), condicionando-o, apenas, à comprovação do serviço prestado através de parecer emitido por comissão sindicante, e que foi ratificada pelo relatório de fls. 225/226. 22. Dessa forma, considerando a existência de inúmeros processos administrativos movidos pela apelada com o escopo de satisfazer o seu crédito, considero que houve a suspensão do prazo prescricional, razão pela qual não merece acolhida a pretensão de reforma deduzida pelo apelante. Assim, concluiu que a pretensão indenizatória não teria sido alcançada pela prescrição no ano de 2006, como quer fazer crer o recorrente. Daí que, tendo o ente federado se limitado, em seu Especial, a defender a tese de que, nas ações contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a sua natureza, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, entende-se que não foi atacado o fundamento supracitado do acórdão recorrido, capaz de, por si só, manter aquele decisum. Com efeito, esse fundamento, autônomo frente à impugnação apresentada no Recurso, torna o acórdão recorrido subsistente, atraindo à hipótese o enunciado da Súmula 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Pelo exposto, dá-se provimento do Agravo Interno, para conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. É o voto.