REsp 1941603 - DECISAO

REsp 1941603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) o Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar matéria de natureza constitucional suscitada (arts. 2º e 5º, II da CF), e (ii) houve ausência de prequestionamento sobre as disposições legais invocadas (arts. 66 da Lei 8.383/1991 e 39 da Lei...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Aproveitamento De Créditos Tributários, Compensação, Correção Monetária, Prequestionamento, Competência STJ Vs STF, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Pis/cofins Regime Não Cumulativo Aproveitamento De Créditos Tributários Compensação +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre créditos escriturais/compensação
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos arts. 66 da Lei 8.383/1991 e 39 da Lei 9.250/1995
  3. 3 Competência do STJ para apreciação de matérias constitucionais (arts. 2º e 5º, II da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) o Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar matéria de natureza constitucional suscitada (arts. 2º e 5º, II da CF), e (ii) houve ausência de prequestionamento sobre as disposições legais invocadas (arts. 66 da Lei 8.383/1991 e 39 da Lei 9.250/1995), nos termos da Súmula 282/STF, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.