AREsp 1884885 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso por entender que não houve morosidade atribuível ao Poder Judiciário, que a autora não promoveu a citação no prazo necessário e praticou atos de desídia que impediram a interrupção da prescrição; a reforma exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7, e determina-se a majoração dos...

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Parties
Autora: Parte Autora; Ré: Parte Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Duplicatas, Honorários De Sucumbência, Defensoria Pública, Curadoria Especial, Diligências De Citação, Súmula 7, Súmula 106
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação De Cobrança Duplicatas Honorários De Sucumbência Defensoria Pública Curadoria Especial +3 more

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Parties

Parte Autora

Autora

Parte Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de cobrança fundada em duplicata
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação (morosidade do Poder Judiciário)
  3. 3 direito da Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, a honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso por entender que não houve morosidade atribuível ao Poder Judiciário, que a autora não promoveu a citação no prazo necessário e praticou atos de desídia que impediram a interrupção da prescrição; a reforma exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7, e determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.