AREsp 1817142 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal não demonstrou violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, foi aplicada por analogia a Súmula 284/STF, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a revisão implicaria reexame de provas e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Adjudicação Compulsória, Condição Suspensiva, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Direito Contratual Prescrição Rescisão Contratual Adjudicação Compulsória Condição Suspensiva +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se existe condição suspensiva prevista no art. 38 da Lei n. 6.766/1979 que impede a fluência do prazo prescricional quanto à cobrança do saldo de parcelas do lote
  2. 2 Se a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda é imprescritível ou se a prescrição da pretensão de cobrança prejudica a resolução do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal não demonstrou violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, foi aplicada por analogia a Súmula 284/STF, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a revisão implicaria reexame de provas e interpretação de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.