REsp 1945993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 491-492): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CONCESSÃO. DEPENDÊNCIA DEMONSTRADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A qualidade de dependente é inconteste e a qualidade de segurado especial, trabalhador rural, restou demonstrada pela farta documentação e pela prova oral, razão pela qual reformada a sentença de improcedência, com a condenação do INSS a conceder a pensão por morte a contar do óbito. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29.06.2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivadamediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). Opostos três embargos de declaração, sendo que o primeiro e o segundo foram rejeitados (fls. 527-529 e 555-557) e o terceiro acolhido para sanar erro material (e-STJ fls. 583-586). O recorrente alega violação dos artigos 3º, 189 e 198 do Código Civil, ao argumento de que a parte autora não é mais enquadrada como absolutamente incapaz e, portanto, não pode ser beneficiada com a não incidência da prescrição. Sem contrarrazões. O recurso foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 610-611), interposto agravo esse foi convertido em recurso especial (e-STJ fl. 651.) É o relatório. Passo a decidir. Registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas após 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Quanto a matéria travada no presente recurso - incidência da prescrição do direito do autor em receber pensão por morte de seu genitor-, verifica-se que a tese defendida pelo recorrente vinculada aos arts. 3º, 189 e 198 do Código Civil, não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, malgrado a oposição dos aclaratórios, o que impõe a inadmissão do apelo por falta do requisito do prequestionamento. Incidindo a Súmula 211/STJ. É cediço que, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 726.546/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/11/2015; AgRg no AREsp 750.119/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 3/11/2015. Nesse contexto, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. Por outro lado, deve ser registrado também que as razões do recurso especial se encontram desassociados dos fundamentos do acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial.Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% que deve ser acrescido ao valor já arbitrado pela Corte a quo, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULAS 211 E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.