REsp 1465559 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por JMC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,assim ementado: EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - REAJUSTE DAS PARCELAS CONTRATUAIS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. O prazo prescricional para a revisão contratual é o previsto no art. 205 do CC. A Constituição da República, em seu art. 7º, inciso IV, veda, expressamente, a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto noart.206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, alegando que se aplica o prazo prescricional trienal para a pretensão do autor de repetição de indébito ou ressarcimento, de forma que qualquer pretensão de repetição anterior a três anos da data da propositura da ação estaria prescrita. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 278. É o relatório. DECIDO. 2. Sobre o tema, a Corte local afastou a tese de prescrição, consignando que se aplica o prazo prescricional decenal e que a prescrição da pretensão de devolução do valor pago a mais somente iniciará após o trânsito em julgado da sentença. Segue trecho do acórdão recorrido (fls. 208-209): "A Requerida arguiu prejudicial de mérito de prescrição, alegando que o pagamento indevido é uma modalidade de enriquecimento sem causa devendo ser aplicado o prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, IV do CC. Sem razão a Apelante. O pedido inicial é de revisão contratual c/c restituição do indébito, não estando esta hipótese prevista no art. 206 do CC. Tenho que ao caso aplica-se o art. 205 do mesmo diploma legal: .. No que se refere à prescrição da pretensão relativa à devolução do valor pago a mais, esta surgirá apenas após o trânsito em julgado da sentença, pois apenas após o reconhecimento da nulidade contratual combatida é que surge o direito à repetição. Assim, não há que se falar em prescrição." Quanto ao prazo decenal aplicado pelo Tribunal de origem, o acórdão recorrido está em conformidade com a atual jurisprudência do STJ. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, em casos semelhantes envolvendo restituição de valores pagos indevidamente em virtude de revisão de contrato, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, respeitada a norma de transição do art. 2.028 desse diploma legal. Com efeito, tratando-se de"discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal. Precedentes." (AgInt no AREsp 1613188/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) No mesmo sentido (grifamos): ____________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÚMERO DE PEDIDOS. 1. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em razão de abusividade no valor de produto. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados e dos argumentos invocados pelo recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal. Precedentes. 9. A distribuição do ônus de sucumbência é pautada no exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes. Precedentes. 10. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1820408/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019) ____________ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE "FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS". RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO BOJO DO ERESP Nº 1.281.594/SP, (REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. FELIX FISCHER, J. 15/5/2019, DJE 23/5/2019). 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, do Código Civil, mas na regra geral do art. 205 do referido Código. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Em virtude do não provimento do presente recurso e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1322757/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019) ____________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, o entendimento da Corte local quanto ao prazo prescricional decenal está em conformidade com a jurisprudência do STJ em casos semelhantes destes autos de restituição de valores pagos indevidamente em virtude de revisão de contrato. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1133345/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017) ____________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA/AGRAVADA. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido, o entendimento da Corte local quanto à aplicação do prazo prescricional decenal à hipótese está em conformidade com a jurisprudência do STJ em casos análogos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 962.854/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) ____________ Ademais, ressalta-se que esta Corte Superior possui atual jurisprudência no sentido de que, em demandasque pretendem a reparação civil empregada no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, elas traduzem, na verdade, a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual. Em outras palavras, a existência de uma relação contratual que dá sustentação ao direito de fundo afasta o requisito necessário para a invocação do enriquecimento ilícito. Já as perdas e danos ou repetição do indébito que diga respeito a relações contratuais não foi situação contemplada com prazo prescricional específico na Codificação em vigor, atraindo a incidência da norma geral do art. 205 do CCB, prazo decenal. Confira (grifamos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Ação de repetição de indébito. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art.205 do CC/02. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) ____________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, a pretensão de repetição de valores cobrados indevidamente em virtude de uma relação contratual, prescreve no prazo de 10 anos (REsp 1.756.283/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 3/6/2020; EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 23/5/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1546123/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) ____________ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALORES PAGOS EM EXCESSO APURADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil" (AgInt no REsp 1.769.662/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. Estando o v. acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1007634/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020) ____________ Por outro lado, quanto ao termo inicial da pretensão de devolução do valor pago a mais, observa-se que esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que o termo inicial da pretensão de restituição de quantia paga a maior com base nadeclaração de abusividade de cláusula contratual é a data da lesão, ou seja, do vencimento de cada parcela cobrada a maior. Por oportuno, nota-se que "antes de vencida a obrigação, não há como exigi-la e muito menos como reclamar a restituição do que sequer foi pago; por isso, a actio nata para o exercício da pretensão condenatória de devolução de quantia paga em excesso, com base na declaração de abusividade de cláusulas contratuais, é o vencimento de cada parcela cobrada a maior"(REsp 1740714/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). Veja a ementa desse julgado: RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito ajuizada em 13/06/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2016 e atribuído ao gabinete em 08/08/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre a existência de erro material no acórdão recorrido, bem como sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão de revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios e encargos moratórios. 3. Não se caracteriza a apontada ofensa ao art. 1.022, III, do CPC/15 quando o erro material indicado constitui verdadeira tese de defesa e não uma aparente incorreção na redação do acórdão recorrido. 4. Conquanto a sentença tenha também uma carga declaratória, prepondera, depois de ocorrida a violação do direito, a sua carga constitutiva ou condenatória, relacionada ao bem da vida efetivamente perseguido pelo demandante, o que atrai a incidência do prazo prescricional a que se sujeita essa pretensão predominante. 5. No momento em que firmado o contrato contendo as cláusulas abusivas, nasce para o recorrente a pretensão - imprescritível - de ver declarada a respectiva nulidade, a fim de resolver a crise de certeza quanto aos contornos da obrigação vinculada à relação jurídica estabelecida entre as partes. No entanto, quando, em cumprimento àquelas cláusulas, lhe é exigido o pagamento a maior dos encargos incidentes sobre a dívida, com base nas cláusulas contratuais reputadas abusivas, configura-se a violação do direito, a partir da qual nasce outra pretensão: a de reclamar a repetição do indébito, cujo exercício se sujeita ao prazo prescricional previsto na lei. 6. A data da assinatura do contrato é o termo inicial para o exercício da pretensão puramente declaratória de abusividade das cláusulas contratuais; a pretensão condenatória a ela vinculada, todavia, nasce somente a partir do momento em que se exige o pagamento a maior, o que se dá na data do vencimento de cada parcela. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1740714/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)(g.n.) Na mesma linha: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO ECONÔMICO. COLLOR I (MARÇO/1990). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.PRESCRIÇÃO.PRAZO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. LESÃO. 1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil de 1916 e no art. 205 do Código Civil de 2002, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.323/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015)(g.n.) ____________ Na espécie, trata-se de pretensão relativa à devolução do valor pago a maior decorrente de revisão de contrato de compra e venda com parcelas com vencimento de 10.02.2000 a 10.01.2004 (fl. 12). Assevera-se ainda que, conforme a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil atual, o prazo prescricional decenal previsto no seu art. 205 deve ser aplicado a partir de sua vigência em 11.01.2003, se não transcorrido mais da metade do tempo fixado no Código Civil de 1916, que para o caso dos autos era de vinte anos(art. 177 do Código Civil de 1916). Nesse sentido, confira REsp 1734074/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018. Desse modo, considerando que se aplica no caso o prazo decenal do art. 205 do Código Civil observando a regra de transição do seu art. 2.028 eque a ação foi ajuizada em 14.01.2011 (fl. 02), a pretensão não se encontra prescrita. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. LESÃO. 1. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/02, contado da data da lesão. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.