AREsp 1927064 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravocontra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhãoque negou seguimento ao recurso extremo com base na Súmula 7/STJ. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. O Estado do Maranhão interpõe recurso especial, com amparo naalínea "a"do inciso III do art. 105 da CF/1988, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJfl. 205): AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, bem como deste e. Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. II. Na espécie, a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em Agosto de 2019, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. III. Considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 15 de Março de 2019, ou seja, dentro do quinquênio legal. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão foram rejeitados (e-STJfls. 237-251). O recorrente alega a existência de contrariedade aosarts. 1º do Decreto n. 20.910/1932; 197 a 204 do Código de Civil. Aduz também violação da Súmula 150/STF. Acena, ainda, com dissídio jurisprudencial entre tribunais. Sustenta,que é de cinco anos o prazo prescricional para pleitear qualquer direito contra a Fazenda Pública. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJfls. 189-198). É o relatório. A Corte de origem afastou a ocorrência da prescrição, com base no seguinte (e-STJfls. 206-209): No caso, a Agravante reivindica o reconhecimento da prescrição cujo termo inicial seria o trânsito em julgado da sentença prolatada na Ação Coletiva n.º 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP. Com efeito, o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º, do Decreto 20.910/32. Outrossim, esse é o prazo para ajuizamento das execuções contra a Fazenda Pública, consoante súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso, verifico que o Acórdão proveniente da Ação Coletiva nº 6542/2005, que a Agravada pretende executar, transitou em julgado em 5 de Novembro de 2008, a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em Agosto de 2019, tendo o Cumprimento de Sentença sido ajuizado apenas em 15 de Março de 2019. Dessa forma, diante da farta jurisprudência dos Tribunais, refletida pelo Colegiado desta Sexta Câmara Cível, não há como aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, o qual deve corresponder a data da homologação da sentença de liquidação. .. Em vista disso, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. Na espécie, verifico que a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em Agosto de 2019, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Portanto, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 15 de Março de 2019, ou seja, dentro do quinquênio legal. Ora, o entendimento apresentado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que"a liquidação é ainda fase do processo de cognição, desse modo só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido" (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/8/2013). A propósito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Controverte-se acerca do termo inicial da prescrição da pretensão executória de sentença ilíquida. III - O dissenso entre os acórdãos embargado e o paradigma repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que "o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Sendo que a liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo, não se mostrando apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução", enquanto o segundo considera que "o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução só se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez". IV - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, consolidada no enunciado da Súmula n. 150, que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e a Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que "o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos". V - In casu, o acórdão recorrido contrariou orientação consolidada nesta Corte no sentido de que a liquidação ainda é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. VI - Embargos de Divergência providos. (EREsp 1.426.968/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/6/2018, DJe 22/6/2018). No mesmo sentido, confiram-se outros julgados: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "A liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013; AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013)" (AgRg no REsp 1499557/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015). 2. Não há falar na incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois a questão federal aduzida nas razões do apelo especial foi enfrentada e decidida por esta Corte a partir do quadro fático delineado no acórdão recorrido, sendo desnecessário novo exame de aspectos probatórios da demanda para resolução da controvérsia. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.561.791/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ.APLICAÇÃO .. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013; AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013). 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1.725.784/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.