AREsp 1895853 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIVANIA RUBIA CLEMENTE DOS SANTOS contra decisão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado naalínea"a" do permissivo constitucional contra acórdãoassim ementado (e-STJ fls. 310/311): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃOINDIVIDUAL DE SENTENÇA. ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 (IRSM). MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 37/DIRBEN/PFE/INSS. RECONHECIMENTO DO DIREITO POR ATO INEQUÍVOCO. ART. 202, VI,DO CC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. REINÍCIOPELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. SÚMULA 383/STF. RECURSO DESPROVIDO. I - O prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva (ACP 0533987-93.2003.4.02.5101), o que ocorreu em 24/04/2013. Por seu turno, o Memorando-Circular Conjunto nº37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, ao reconhecer a dívida pela Administração Pública, interrompeu o prazo prescricional, o qual passou acorrer, pela metade, a partir da data de sua edição; II - No presente caso, o prazo prescricional, contado pela metade, ou seja, 2anos e 6 meses, findou-se em 13/01/2019, antes, portanto, do ajuizamento da execução individual em 30/10/2019, ocorrendo a prescrição da pretensão executória; III - Não houve descumprimento do disposto na Súmula nº 383 do STF, já que, sendo o termo a quo do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2008.02.01.019810-1, em 24/04/2013, a interrupção se deu na segunda metade do prazo, resguardando o total de cinco anos; IV - A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp repetitivo nº1336026/PE (Tema 880), com trânsito em julgado em 24/04/2019, não se aplica ao presente caso, ante a ausência de necessidade de juntada de documentos pela parte executada; V - Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados em 1%,a teor do disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva prevista no § 3º do art. 98 do mesmo Diploma Legal; VI - Apelação desprovida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 345/349). Nas razões do recurso inadmitido, arecorrente apontoupreliminar deviolação dos arts. 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I,do CPC/2015, arguindo que o acórdão teria sido omisso quanto à aplicação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932. No mérito, alegouque, segundo o citado art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, durante o período de apuração interna do INSS, para levantamento dos beneficiários abrangidos pela decisão coletiva, não correu a prescrição. Segundo defendeu, o montante a ser executado somente poderia ser mensurado com a efetiva implantação do IRSM, o que ocorreu em junho de 2016. Isso por não ser possível liquidar o valor a ser executado antes da implementação dos reajustes nos benefícios dos segurados. Outrossim, sustentouque o citado memorando somente foi juntado aos autos da ACP em 19/04/2017, ocasião em que foi dado conhecimento aos interessados, fazendo nascer para eles a pretensão executiva. Postulou, assim, a aplicação do entendimento firmado no Tema 880 do STJ. Contrarrazões às e-STJ fls. 369/371. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. De início, registro quenão merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade da norma invocada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). Quanto ao mais, cumpre registrar ser "pacífico o entendimento .. de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art.1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata."(AgInt no AREsp 530.094/ES, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Na espécie, a apelação interpostana origem pela exequente objetivava impugnar a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória.A irresignação foi desprovida pelo Tribunal Regional,que, aplicando a orientação desta Corte,reconheceu que o cumprimento de sentença coletiva estaria prescrito por ter sido proposto em30/10/2019,fora do prazo quinquenal de que dispõe o Enunciado sumular 150 do STF c/c art. 9º do Decreto n. 20.910/1932. Considerou, ainda, que o termo inicial do prazo prescricional deu-se na data do trânsito em julgado da ação rescisória n.0019810-85.2008.4.02.0000 em 24/04/2013e a sua interrupção ocorreuem 13/07/2016 em virtude da edição do Memorando-Circular Conjunto n.37/DIRBEN/PFE), após o transcurso de dois anos e meio, sendo resguardado, portanto, o total de cinco anos(e-STJ fl. 52). Impende ressaltar que não há como conhecer das alegaçõesde que a execução do julgado da ação coletiva estaria condicionada à efetiva implantação do percentual fixado na fase de cumprimento de sentença da citada ACP, e queo memorando circular não teriainterrompidoa prescrição,diante das conclusões do acórdão impugnado, de cujos fundamentos extraem-se (e-STJ fls. 314/316): Diante destas considerações, podemos concluir que o prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva, o que ocorreu em24/04/2013. Por seu turno, o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, ao reconhecer a dívida pela Administração Pública, interrompeu o prazo prescricional, o qual passou a correr, pela metade, a partir da data de sua edição. Assim, no presente caso, o prazo prescricional, contado pela metade, ou seja, 2 anos e 6 meses, findou-se em 13/01/2019, antes, portanto, do ajuizamento da execução individual, em 30/10/2019, ocorrendo a prescrição da pretensão executória. Deve ser assinalado que não houve descumprimento do disposto na Súmula nº 383 do STF, já que, sendo o termo a quo do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2008.02.01.019810-1, em 24/04/2013, a interrupção se deu na segunda metade do prazo, resguardando o total de cinco anos. .. Registre-se, por fim, que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp repetitivo nº 1336026/PE (Tema 880), com trânsito em julgado em 24/04/2019,não se aplica ao presente caso, ante a ausência de necessidade de juntada de documentos pela parte executada. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO.MARCO INTERRUPTIVO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 21/DIRBEN/PFEINSS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO DE MEMORANDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem, analisando o teor do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, entendeu que o ato administrativo, tão-somente, estabeleceu regras de processamento administrativo das revisões, não importando em qualquer reconhecimento de direito, consignando que o memorando expedido pelo ente público nada mais é do que uma comunicação interna, no qual expõe diretrizes a serem adotadas por determinado setor, tendo em vista o novo posicionamento adotado na apuração da renda mensal inicial. Razão pela qual entendeu não ser o ato capaz de justificar a interrupção da contagem do prazo prescricional. 2. De fato, é firme a orientação desta Corte que somente o ato inequívoco da Administração de reconhecimento do direito é que pode caracterizar interrupção da prescrição. 3. Ademais, em sede de Recurso Especial, não se poderia reexaminar o conteúdo da aludida norma interna, ante o óbice enunciado na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial da Segurada a que se nega provimento. (REsp 1.589.991/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 05/09/2019). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessaverba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.