REsp 1941329 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para afastar a propositura da ação revisional como causa interruptiva da prescrição e determinar que o Tribunal de origem analise a incidência do prazo prescricional nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties: Recorrente: autora; Recorrida: parte ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome: Provimento do recurso especial para afastar a propositura da ação revisional como causa interruptiva da prescrição e determinação de devolução ao Tribunal de origem para análise do prazo prescricional conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics: Prescrição, Ação Revisional, Cobrança, Interrupção Da Prescrição

Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional Cobrança Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

autora

Recorrente

parte ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional da ação de cobrança
2 Incidência do prazo prescricional em parcelas de dívida parcelada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a propositura da ação revisional como causa interruptiva da prescrição e determinação de devolução ao Tribunal de origem para análise do prazo prescricional conforme jurisprudência do STJ.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para afastar a propositura da ação revisional como causa interruptiva da prescrição.
Determinar que o Tribunal de origem analise a incidência do prazo prescricional nos termos da jurisprudência desta Corte.