REsp 1668973 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 677-683), integralizada pelo julgado de fls. 704-707 (e-STJ), assim ementados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES PAGOS À PARTE CONTRÁRIA POR MEIO DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES PAGOS À PARTE CONTRÁRIA POR MEIO DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nas razões do recurso, a agravante sustenta que a decisão recorrida está lastreada em premissa equivocada. Afirma que não foi considerado o fato de a contagem do prazo prescricional ter ocorridono processamento da ação n. 001/1.09.0291183-3, a qual transitou em julgado em 8/2/2014. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às fls. 718-722 (e-STJ). Diante dos argumentos apresentados, constata-se assistir razão à agravante. Assim, mediante juízo de retratação, nos termos do art. 259 do RISTJ, reconsidero as decisõesde fls. 677-683 e 704-707 (e-STJ) e passo a novo exame do recurso especial (e-STJ, fls. 484-503). Trata-se de recurso especial interposto por GLENIO CONDE SEVERO eOUTRO, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado doRio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl.454): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADO. ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, o acórdão recorrido foi integralizado pelaseguinteementa (e-STJ, fl. 475): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART.1.025, DO NCPC. Embargos de declaração desacolhidos. Nas razões do recurso, os recorrentes sustentaram a existência de divergência jurisprudencial eviolação aos arts. 1.022, II,do CPC/2015; e193, 206, § 3º, IV, e 1.707 do CC/2002. Suscitaram a existência de omissão no acórdão recorrido, afirmando que o Tribunal de origem deixou de se manifestar a respeito da prescrição das parcelas anteriores a dezembro de 2009 e que a ação interposta pela recorrida visava ressarcimento de valores embasados no enriquecimento sem causa. Frisaram que a pretensão deduzida pela parte recorrida está prescrita, pois transcorrido o prazo de 3 (três) anos estabelecido pelo art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 para a interposição de demandas envolvendo a devolução de quantias recebidas através de tutela antecipada posteriormente revogada. Relataram que o trânsito em julgado do processo n. 0011052334275-0 ocorreu em 14/3/2011 e que a ação foi proposta em 3/11/2014. Argumentaram ainda que não é cabível a devolução das parcelas alimentares recebidas de boa-fé através de decisão liminar revogada. Sendo assim, requereram o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 581-594 (e-STJ). Decisão de admissibilidade às fls. 596-600 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No apelo excepcional, a primeira tese defendida pelosrecorrentes refere-se à existência de omissão no acórdão impugnado. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.730.535/ES, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018). Desse modo, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta suficiente fundamentação acerca da não implementação do prazo prescricional. Portanto,apresentando o Tribunal originário os fundamentos pelos quais chegou à conclusão dos fatos expostos nos autos, inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015. A respeito da prescrição da demanda, o Tribunal originário assim se manifestou (e-STJ, fl. 457): Com efeito, o e. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: "a pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do artigo 206, § 3º, incisos IV eV, do mesmo diploma" (REsp 1297607/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 04/04/2013). Nesse contexto, tendo em vista que o termo inicial do prazo prescricional é data em que transitou em julgado a decisão exarada nos autos do processo nº 001/1.09.0291183-3, em 08/02/2014, não há se falar em prescrição. Do excerto acima transcrito, depreende-se que a instância originária entendeu que às demandas envolvendo a restituição de valores decorrentes de revogação de tutela antecipada aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Segundo o Tribunal estadual, no caso em análise, tendo a contagem do prazo prescricional da ação iniciado com o trânsito em julgado do processo 001/1.09.0291183-3, ocorrido em 8/2/2014, não foi implementada a prescrição da demanda proposta em 3/11/2014. Examinando esse posicionamento, conclui-se que, em parte, o Tribunal a quo diverge da orientação jurisprudencial doSuperior Tribunal de Justiça. De acordo com a jurisprudência do STJ, as ações cujo objeto seja o ressarcimento de montante pago em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada submetem-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Tratando o pleito de restituição de valores fundado em enriquecimento sem causa, o prazo prescricional aplicável é o disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1674724/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019) No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO E REVOGAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) qual o prazo prescricional aplicável àespécie, (ii) qual o seu termo inicial, (iii) se a liquidação configurou causa interruptiva da prescrição e (iv) se houve inovação recursal em embargos de declaração. 3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 4. Na hipótese dos autos, a pretensão está fundada na reparação dos danos causados pela antecipação de tutela concedida e posteriormente revogada. Trata-se, portanto, de responsabilidade extracontratual, sendo aplicável o prazo trienal de que cuida o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 5. O termo inicial da prescrição é a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Na hipótese em apreço, a extinção do procedimento de liquidação de sentença, após a intimação da parte contrária, constituiu causa interruptiva da prescrição, não podendo a parte ser penalizada por equívoco do Poder Judiciário. 6. A existência de contradição no acórdão, devidamente apontada em embargos de declaração, não constitui inovação recursal. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1645759/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALOR DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO DE PRÓTESE CIRÚRGICA. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRETENSÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento, na qual se pretende reaver quantia despendida com a aquisição de prótese médica, em cumprimento de decisão proferida em sede de antecipação de tutela, posteriormente revogada. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, os valores ou prestações recebidos por força de decisão concessiva de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos ou ressarcidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. 3. Estando a pretensão de ressarcimento assentada no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, atrai-se a incidência do prazo de prescrição de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1678210/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) Na hipótese em exame, a ação proposta pela recorrida objetivou a devolução das quantias referentes a abono de dedicação integral concedidos por meio de decisão liminar posteriormente revogada (antecipação de tutela). Dessa forma, constata-se que a situação abordada no presente caso enquadra-se na hipótese prevista nos supracitados precedentes, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional de 3 (três) anos. Contudo, arespeito da contagem do lapso temporal, faz-se necessário destacar as particularidades do caso. Depreende-se dos autos que o processo no qual teria vigorado a liminar tramitou sob a numeração 00110523342750, transitando em julgado em 14/3/2011. Todavia, os recorrentes, insurgindo-se contra os descontos dos valores pagos durante a vigência de medida antecipatória, propuseram ação específica, sob o n. 001/1.09.0291183-3, na qual pleitearam a devolução dos descontos efetuados pela recorrida após a revogação da tutela antecipada. Esse fato está descrito na petição inicial, conforme trecho abaixo transcrito (e-STJ, fls. 1-2): Os réus, assistidos da Fundação, ingressaram com a demanda ordinária nº 001/1.05.2334275-0 postulando o recebimento das parcelas vencidas e vincendas a título de abono de dedicação integral (oriundo de cargo comissionado), cumulado com tutela antecipada. Assim, a restou deferida em antecipação de tutela a implementação do abono de dedicação integral nas folhas de pagamento dos réus, em sede de julgamento do agravo de instrumento n.º 70012330114 em 24/10/2005, "conforme transcrição do despacho que segue: .. Em cumprimento à decisão antecipatória determinada na demanda n.º001/1.05.2334275-0, no período compreendido entre o mêsde março/2005 a dezembro/2006, a Entidade implementou a parcela "Abono de Dedicação Integral" nos proventos dos então autores, conforme folhas de pagamento anexas (doc. - 05). BENEFÍCIO JUDICIAL- P. A demanda n.º 001/1.05.2334275-0 "restou julgada improcedente, conforme dispositivo da sentença, abaixo colacionado: .. A decisão retro foi mantida pelo Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Agravo n.º 1001849/RS, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/03/2011. Em razão do trânsito em julgado da referida ação que resultou na revogação definitiva da tutela, a Entidade a partir de agosto/2009 passou a efetuar os descontos das parcelas pagas a título de antecipação de tutela. Irresignada, os réus ingressaram com as demandas judiciais postulando ressarcimento das parcelas indevidamente descontadas, a qual tramitou sob o nº 001/1.09.0291183-3 perante a 18ª Vara Cível no Foro Central de Porto Alegre/RS, a qual foi julgada procedente quando do julgamento da apelação nº10043138148, conforme transcrição do dispositivo, como segue: .. A referida decisão restou mantida pelo Superior Tribunalde Justiça ao negar provimento ao AREsp n.º 405238/RS cujo transito em julgado ocorreu em 08/02/2014. Como mencionado trânsito em julgado, os réus ingressaram com cumprimento de sentença da decisão proferida nos autos da ação n.º 001/1.09:,9291183-3, na qual postularam a importância de R$ 48.160,64 (principal autor Glênio: R$ 21.827,14 principal autor Guaracy: R$ 20.051,68 honorários R$ 6.281,82). Assim, devidamente intimada a Entidade efetuou o depósito dos valores requeridos. Assim, considerando que restou determinada à Entidade efetuar a suspensão dos descontos, não há alternativa senão ingressar com a presente ação de cobrança, com o intuito de reaver os valores indevidamente auferidos pela parte adversa, conforme se passa a expor. Dessemodo,a situação acima detalhada evidencia que os recorrentes sempre resistiram à devolução. Tanto que entraram com uma ação específica para questionar os descontos efetuados pela recorrida. Com efeito, verifica-se que a Fundação apenas conseguiu exercitarseu direito à devolução dos valores despendidos após o trânsito em julgadoda demanda em que se discutiu a legalidade da restituição, qual seja, o processo n.001/1.09.0291183-3, transitado em julgado em 8/2/2014. Portanto, infere-se desse relato que a recorridanunca ficou inerte quanto ao interesse de obter o ressarcimento das parcelas que pagou a título da medida antecipatória. Diante desses fatos, não há se falar em implementação do prazo prescricional trienal, já que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o princípio da actio nata, a contagem da prescrição somente tem início quando a parte prejudicada toma conhecimento acerca do direito violado e o exerce de forma desimpedida. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A identidade entre o objeto discutido na presente demanda e a controvérsia afetada pela Segunda Seção desta Colenda Corte à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 978 - na qual se analisa o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica - atrai a competência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito. 2. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ, no ponto. 2.1 Para alterar as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar o momento em que ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pelo autor/apelante, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1746209/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.RECEBIMENTO DE VALORES. DEVOLUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, na hipótese, é a data do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. Precedentes. 4. Os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.224.853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31/08/2018) Dessa forma, considerando esses fundamentos, constata-se que o posicionamento do Tribunal originário não merece reparo, uma vez que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, mediante juízo de retratação, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em mais 3% sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES PAGOS À PARTE CONTRÁRIA POR MEIO DE TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO EM QUE SE DEBATEU A LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.