EAREsp 663504 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos porERICA LIDAI PILLE contra acórdão proferido pela Segunda Turma, no qual sefirmou entendimento de que as providências voltadas à obtenção das fichas financeiras não têm o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional (fls. 307/3017). A embargante afirma que há evidente divergência entre os posicionamentos da Primeira e da Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça relativamente ao tema. Sustenta que a Primeira Turma tem entendimentode que a juntada das fichas financeiras aos autos é fase de cognição e o termo inicial da ação de execução somente será contabilizado quando o título executivo for líquido, quando encerrada a fase de liquidação de sentença. Como paradigma, aponta o seguinte julgado da Primeira Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação" (AgRg no REsp 1.212.834/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/4/11) 2. Agravo não provido. (AgRg no Ag 1418380/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012) É o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos recursais, com a demonstração da divergência, admito os embargos de divergência. Vista ao embargado pelo prazo de 15 dias. Sucessivamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal, voltando-me conclusos os autos após o parecer ministerial. Publique-se. Intime-se.