REsp 1934151 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LEON DARIO MUNOZ HERNANDEZ, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 26/11/2020. Concluso ao gabinete em: 23/04/2021. Ação: de indenização ajuizada pelo recorrente em face de PANINI BRASIL LTDA, "aduzindo que é ex-jogador de futebol, tendo se aposentado em 2010. Informa que em 2019 descobriu que sua imagem foi utilizada no Livro Ilustrado Oficial Palmeiras Centenário de Glórias. Afirma que jamais autorizou a utilização de sua imagem e que a ré auferiu lucros com a edição do álbum. Pretende seja a ré condenada em indenizar o autor no valor de R$ 25.000,00. (e-STJ fl. 187). Sentença: julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição da ação. Acórdão: negou provimento à apelação do recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 258): APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. Indenização por uso indevido de imagem em álbum de figurinhas. Insurgência em face da r. sentença, que julgou extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição conforme art. 206, parágrafo 3º, V, do CC (três anos) e termo inicial prescricional, a data da última edição do álbum de figurinhas (maio/2016), constante da contracapa do mesmo. Irresignado, alega o apelante a aplicabilidade da teoria da "actio nata", onde o termo inicial prescricional seria a data de conhecimento da existência da violação do direito do Autor, e ainda que os pedidos poderiam ser realizados até maio/2016, mas não que as vendas tenham cessado nesta época. Descabimento. Termo inicial do prazo prescricional relativo ao dano provocado à imagem dá-se em cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato ilícito - entendimento do C. STJ - portanto, de rigor a manutenção da r. sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: sustenta, além de divergência jurisprudência judicial, violação do artigo 219, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. Argumenta não haver prescrição na hipótese, pois o marco inicial para a contagem do prazo seria a ciência do autor (actio nata) da lesão a seu direito subjetivo (imagem violada), e não o dia do lançamento da edição do livro que incluiu sua imagem sem autorização. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da Súmula 568/STJ O Tribunal de origem, ao consignar que o termo inicial da prescrição não seria a ciência do ilícito, foi ao encontro da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, para o qual, o início do prazo prescricional relativo ao dano provocado à imagem do indivíduo dá-se em cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato ilícito. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1773726/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2021 e REsp 1861295/SP, QUARTA TURMA, DJe 12/03/2021). Na hipótese, consoante destacado no acórdão recorrido, o termo inicial da prescrição firmado foi a data da última edição do álbum de figurinhas (maio/2016) e a ação foi protocolada em setembro/2019, restando, pois, ultrapassado o prazo prescricional de 3 anos, inserto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/15, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 264) para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A DIREITO DE IMAGEM. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA EDIÇÃO DA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA. HARMONIA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. 1. Ação de indenização referente a direito de imagem. 2. Oinício do prazo prescricional relativo ao dano provocado à imagem do indivíduo dá-se em cada publicação não autorizada, renovando-se, assim, o referido prazo na hipótese de um novo ato ilícito. 3. Recurso especial desprovido.