AREsp 1784442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que não houve prova de ciência inequívoca da negativa administrativa (o que suspende o prazo prescricional nos termos da Súmula 229/STJ) e porque a reavaliação dessas conclusões demandaria...

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Parties
Recorrente: Cia de Seguro Aliança; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Danos Morais, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Seguros Prescrição Indenização Securitária Danos Morais Lucros Cessantes Correção Monetária +2 more

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Parties

Cia de Seguro Aliança

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional pelo pedido administrativo de indenização e necessidade de 'ciência inequívoca' da negativa
  2. 2 nexo causal entre alvará de funcionamento vencido e causa do incêndio (agravamento do risco)
  3. 3 responsabilidade por não mitigação dos prejuízos e consequente lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que não houve prova de ciência inequívoca da negativa administrativa (o que suspende o prazo prescricional nos termos da Súmula 229/STJ) e porque a reavaliação dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto às alegadas violações legais e dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, majorou-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.