REsp 1288643 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto peloEstado de Pernambuco, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão doTribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado: RECURSO DE AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO EM 21 DE SETEMBRO DE 1982, COM DURAÇÃO PREVISTA DE 3 ANOS. RECONVENÇÃO APRESENTADA EM FEVEREIRO DE 2003. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO DECRETO NO 20.910/32 TAMBÉM NAS AÇÕES PROPOSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJfls. 915-921). O recorrente defende, em síntese: i) ser vintenária a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ilícitos civis (arts. 177 do Código Civil/2016; 186 e 2.028 do Código Civil/2002; 54 da Lei n. 8.666/1993); ii) inaplicabilidade da analogia na hipótese (arts. 4º da LICC, 126 do CPC/1973 e 1º do Decreto 20.910/1932); e iii) vício de fundamentação acerca da pretensão da recorrida, então apelante (art. 535 do CPC/1973). Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido por decisão desta Corte (Ag 1.352.987/PE). Pare.cer pelo conhecimento em parte e, nessa extensão, desprovimento (e-STJfls. 1020-1.029). Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/15, c/c a Meta 2/CNJ/2021- "Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2016e 95% dos distribuídos em 2017"). É o relatório. Acerca do vício de fundamentação, a Corte de origem afastou expressamente ter se valido de analogia para fazer incidir o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 à espécie. De forma igualmente expressa, afirmou que o acolhimento do recurso da ora recorrida tem somente o alcance ali afirmado, de reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão estatal. Confira-se (e-STJfl. 890): Dessa forma, entendo que se encontra prescrita não só a pretensão da recorrida, mas também a pretensão do recorrente. Por seu turno, impende destacar que o agravante ora defende que o seu direito não é alcançado pela prescrição, usando como fundamento o disposto no art. 37, § 5º, da CF, ora defende que o seu direito estaria sujeito à incidência da prescrição vintenária estabelecida no Código Civil. Nenhuma uma coisa, nem outra. Não há que se falar na aplicação do art. 37, § 5º, da CF ao presente caso, já que só se aplica nos casos de ressarcimento decorrentes de atos ilícitos, e tão hipótese não se acha aqui configurada, fugindo aos limites da lide, nesta seara, qualquer discussão a respeito. De outra banda, também não se aplica a Lei Civil, conforme restou demonstrado inclusive com os precedentes colacionados acima. Outrossim, não prospera o argumento do recorrente no sentido de que a decisão foi decidida utilizando-se da analogia, pois, na verdade, o que se fez foi dar uma interpretação adequada ao Decreto 10.910/32, privilegiando-se o Princípio da Simetria, consoante entendimento do próprio STJ. Finalmente, a agravada formulou pedido na apelação para que fosse reconhecida a prescricional quinquenaldo pedido reconvinte, o que levou ao provimento do seu apelo, portanto não há que se falar em contradição. Descabe, assim, a alegação de inviabilidade de aplicação de analogia, por força da Súmula 284/STF, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". No que tange à prescrição quinquenal, o acórdão recorrido converge com a jurisprudência desta Corte e também do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. A propósito: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da "prescritibilidade de ações de ressarcimento", este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). .. VI - Em relação à alegada violação do art. 206, IV, § 3º, do CC, e do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sem razão a recorrente a esse respeito, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia" .. (AgInt no AREsp 1.457.618/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020). Incide na hipótese a Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.