REsp 1917552 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NILTON QUADRO com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 464/465): ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que reconheceu a incidência da prescrição, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 332, II, c/c o art. 487, I, do CPC, em feito no qual o Autor objetivava o pagamento do valor da conversão em pecúnia de 2 (dois) períodos de licença especial não gozadas e não computadas para a inatividade, a contar da data da transferência para a reserva remunerada (12/12/2011). 2. Preclusão do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo Apelante, eis que o referido benefício fora indeferido em decisão de Primeiro Grau de Jurisdição, sem que houvesse a interposição de Agravo de Instrumento (TRF5 - 0803020-86.2018.4.05.8300, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 29/09/2018). 3. O Particular sustenta que a sentença merece reforma, uma vez que a publicação da Portaria Normativa nº 31/GMMD, de 24 de maio de 2018, configura uma renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191, do Código Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.254.456/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). 5. Na hipótese, o Autor/Apelante, servidor militar, ingressou na reserva remunerada em 12/12/2011 e essa ação foi ajuizada em 15/10/2018, ou seja, já havia transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no Decreto n 20.910/1932. 6. O art. 1º, da Portaria Normativa nº 31/GMMD, do Ministério da Defesa, estabelece que: "Esta Portaria Normativa estabelece a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares que passarem à inatividade, aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores de conversão em pecúnia, na forma de indenização, dos períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, não gozados nem computados em dobro para efeitos de inatividade." 7. O art. 14, I, da referida Portaria, por sua vez, determina que: "Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade;" 8. Está clara, portanto, a intenção da Administração em não renunciar aos prazos prescricionais que já transcorreram, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado. Reconhecimento da incidência da prescrição, no caso em comento. (TRF5 - Precedente desta Corte Regional: Processo 0809459-25.2018.4.05.8200, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 29/01/2020). Apelação improvida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 523/526). Em suas razões, a parte recorrente alega ofensa ao art. 191 do Código Civil, afirmando que "NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, tendo em vista que o próprio DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/GM-MD, DE 12 DE ABRIL DE 2018, que reconhece o Direito à Conversão em Pecúnia é Causa Interruptiva da Prescrição, como assegura o art. 4º do Decreto nº 20.910, de 1932" (e-STJ fl. 567) Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contrarrazões às e-STJ fls. 612/624. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 626. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Proferido despacho por esta relatoria, à e-STJ fl. 646, em que intimado o recorrente para recolher em dobro o valor das custas, sob pena de deserção do recurso, uma vez que, embora tenha o recorrente requerido no recurso especial a concessão dos benefícios da justiça gratuita, esse pleito já foi formulado e indeferido, não gozando, até então, o recorrente da pertinente isenção. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Com efeito, o aresto recorrido, ao afastar a renúncia à prescrição, fundou-se em interpretação de portaria, sendo inviável a sua análise em sede de recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA SUMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 27/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 12/04/2016. II. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 367.979/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 13/11/2015; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. III. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça "apreciar suposta ofensa a Súmulas de Tribunais Superiores, bem como a Portarias ministeriais, porquanto o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão lei federal, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, AgRg no AREsp 477.216/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 884.049/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016) Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o Tribunal a quo reconheceu a preclusão do pleito, destacando (e-STJ fls. 471/472): Observa-se que o benefício da justiça gratuita fora indeferido em decisão de Primeiro Grau de Jurisdição, sem que houvesse a interposição de Agravo de Instrumento, sendo manifesta a ocorrência da preclusão. Nesse sentido, trago julgados desta Terceira Turma: "EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA DO PRÓPRIO EMBARGANTE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por HUMBERTO FERREIRA GUIMARÃES em face de sentença que homologou, em embargos de terceiro, o reconhecimento da procedência do pedido de levantamento da indisponibilidade do bem, e, por conseguinte, extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil). 2. O juízo a quo condenou o embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, parágrafos 2.º e 3.º, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a presente demanda decorreu de culpa do próprio embargante, que tardou a realizar a transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, em obediência ao Princípio da Causalidade. 3. O apelante se insurge contra a referida condenação, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que não possui, no momento, condições financeiras de suportar o pagamento dos emolumentos forenses e dos honorários advocatícios, sem sacrificar suas despesas correntes. 4. Compulsando os autos, observo que a irresignação do apelante não merece prosperar, posto que fulminada pela preclusão temporal.5. Observa-se, através da decisão de ID. 4058308.6223104, que tal benefício fora negado no primeiro grau de jurisdição, sem que houvesse interposição de agravo de instrumento, sendo manifesta a ocorrência da preclusão.6. Ademais, de acordo com o referido despacho, o autor fora intimado para, no prazo de 15 (dez) dias, comprovara real necessidade de ser amparado pelo benefício da gratuidade judiciária, ou recolher, caso não seja alcançado pelo benefício, o valor correspondente às custas processuais iniciais.7. Ocorre que, em cumprimento à referida intimação, o ora apelante requereu a juntada de DAJE de pagamento das custas processuais. 8. Apelação improvida."(TRF5-Processo0807997-97.2018.4.05.8308,Rel.Desembargador Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, 3ªTurma, Julgamento: 13/02/2019) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.PRECLUSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nº 8.186/91 E 10.478/02.COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE NA CBTU. EQUIVALÊNCIA COMO PARADIGMA CORRESPONDENTE. SÚMULA 111/STJ. JUROS E CORREÇÃO. 1. Insurgência do apelante contra o deferimento da justiça gratuita, requerendo sua revogação. A gratuidade da justiça foi deferida por despacho, em 30/03/2017, estando preclusa a pretensão de questionar a matéria (art. 100 CPC/2015). 2. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até31/10/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 3. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 21/05/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº10.478/2002. 4. Consoante se verifica nos autos, o autor foi admitido nos quadros da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU a partir de07/07/1986, e nela se aposentando em 21/08/200 8, consoante carta de concessão (id. 4913497) e declaração da CBTU constante dos autos (id. 4913546).5. Resguardado o direito do autor, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002, à complementação dos seus proventos, com base no Plano de Cargos e Salários da CBTU, nos exatos termos reconhecido pela sentença recorrida, observando o paradigma correspondente com o do autor no PES 2010, a saber: ASM -Assistente de Manutenção/sistemas e Equipamentos, nível nº P-106, conforme informado pela CBTU na declaração id.4058300.4913546, desprezando-se as vantagens pessoais.6. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Manutenção da sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 7.Observância da súmula 111/STJ.8. Remessa oficial parcialmente provida apenas para fazer observara súmula 111/STJ. Apelação do INSS improvida. (TRF5-Processo0803020-86.2018.4.05.8300, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 29/09/2018). No caso, constata-se claramente que a recorrente não se insurgiu contra o fundamento que confere sustentação jurídica ao aresto impugnado, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, firme no sentido de que "a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário" (AgInt no AREsp 632.890/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). 2. A desconstituição das premissas fixadas pelo Tribunal de origem, a fim de que se entenda que os agravados possuem situação financeira que possibilite, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, efetuar o pagamento da verba honorária, demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotado pelo decisório agravado. 3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o da ocorrência da preclusão para o pedido da assistência judiciária gratuita, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1555700/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020) Note-se, ademais, que "considerando que o Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em virtude da ausência de comprovação da real condição financeira, forçoso reconhecer a impossibilidade de reexame do conjunto-fático probatório dos autos a fim de averiguar a existência ou não da hipossuficiência alegada" (AgRg no REsp 1494512/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MOTORISTA PROFISSIONAL. APTIDÃO DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. CULPA EXCLUSIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU CAPAZ DE JUSTIFICAR A RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo recusou o pedido de assistência judiciária gratuita porque a matéria, indeferida na sentença, não foi objeto de debate no recurso de apelação interposto pelo agravante, tendo sido alcançado pelo instituto da preclusão. Ademais, ainda que se considere a possibilidade de renovação do pedido de gratuidade, o agravante, no caso concreto, nem sequer procurou demonstrar alteração da situação financeira a impedi-lo de adimplir com as custas do processo. Além de inocorrente a alegada omissão da instância ordinária, cumpre admitir que a revisão da matéria em sede de recurso especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatória, o que se revela incompatível com o óbice da Súmula n. 7/STJ. (..) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1082341/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017) Cabe ressaltar que o recorrente não apresenta razões baseadas em eventual alteração da situação fática, a justificar nova análise, mas, em vez disso, requer apenas "a reapreciação de sua condição de Hipossuficiente Econômico" (e-STJ fl. 550). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se